Dica do autor: A Emenda Constitucional nº 29/2000 trouxe a obrigação constitucional de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios garantam recursos suficientes para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Complementar nº 141/2012 veio para regulamentar essa exigência, disciplinando como deve ser feita a aplicação, a comprovação e a transparência desses recursos. O pulo do gato aqui é entender que a LC 141 não inventou o SUS nem mudou programas assistenciais — ela criou critérios práticos: definiu percentuais mínimos para aplicação dos orçamentos dos entes federados (no caso, estados e municípios), estabeleceu demonstrativos e formas de prestação de contas dos gastos em saúde, regras para transferência de recursos e mecanismos de controle social e transparência. Ou seja, é a lei que transformou uma obrigação constitucional em normas operacionais que permitem fiscalizar se os recursos públicos estão realmente indo para ações e serviços de saúde.

Alternativa A: INCORRETA. A LC 141 não instituiu um percentual fixo de 20% do orçamento da União para o SUS. A regulamentação estabeleceu percentuais mínimos para estados e municípios, mas não fixou um percentual federal de 20%. O financiamento federal obedece a regras orçamentárias e prioridades definidas na LDO/LOA e em decisões políticas, além de mecanismos específicos de repasse. Fique ligado: a cobrança por mais recursos federais existe, mas a LC 141 não fez essa previsão rígida.

Alternativa B: INCORRETA. A transformação do Programa de Saúde da Família em Estratégia Saúde da Família foi uma mudança programática e normativa da política de atenção básica, operacionalizada por normas do Ministério da Saúde (como a PNAB), e não uma regra trazida pela LC 141/2012. A lei trata de financiamento e transparência, não de renomear ou reposicionar programas assistenciais.

Alternativa C: CORRETA. Esse é o cerne da questão: a Lei Complementar nº 141/2012 estabeleceu percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida que devem ser aplicados em saúde por municípios (15%) e estados/DF (12%). Além disso, ela instituiu a obrigatoriedade de demonstrativos de receitas e despesas em saúde, normas sobre transferências e prestação de contas, facilitando o controle social e a fiscalização do cumprimento da vinculação de recursos prevista na Emenda Constitucional nº 29.

Alternativa D: INCORRETA. A regulação da atuação de operadoras e planos privados de saúde é matéria da legislação específica dos planos de saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A LC 141 não regulamenta o setor suplementar; ela trata do financiamento público do SUS e da transparência sobre esses recursos.

Alternativa E: INCORRETA. O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP) é um instrumento previsto em pactos e normativas administrativas do SUS para organizar responsabilidades entre os entes federados — foi operacionalizado por atos administrativos posteriores e por instrumentos do Pacto pela Saúde, não sendo criação da LC 141/2012. A LC cuidou do financiamento e prestação de contas, não da criação do COAP.

Resposta: Alternativa C