Dica do autor: O pulo do gato aqui é lembrar que, desde a Emenda Constitucional que tratou do financiamento da saúde, passou a existir um mínimo obrigatório de aplicação pelos entes federativos — e esse mínimo foi detalhado quando a norma foi regulamentada em 2012. Para o município, o parâmetro é percentual da Receita Corrente Líquida (RCL): é sobre essa base de cálculo que se mede o comprometimento mínimo com ações e serviços públicos de saúde. Bater o olho e saber: o município deve investir 15% da sua RCL em saúde. Fique ligado também no que conta (receitas correntes, incluindo transferências constitucionais e legais) e no que não conta (receitas de capital e operações de crédito), e na necessidade de aplicar esses recursos via Fundo Municipal de Saúde em despesas relacionadas ao sistema local de saúde.

Alternativa A: INCORRETA. O valor de 3% é muito aquém do que a regulamentação estabeleceu para o poder municipal. Esse percentual pode confundir com outros tetos ou com alocações pontuais, mas não corresponde ao mínimo constitucionalmente exigido para municípios aplicarem em saúde.

Alternativa B: INCORRETA. Também incorreta: 5% é um número insuficiente e não reflete a obrigação legal do município. Valores tão baixos não garantem o financiamento mínimo das ações e serviços públicos de saúde municipais e, portanto, não são aceitáveis como resposta.

Alternativa C: INCORRETA. O percentual de 7% está errado. Pode ser confundido com propostas de mínimos anteriores ou discutidas em debates orçamentários, mas não é o piso estabelecido para os municípios após a regulamentação de 2012.

Alternativa D: INCORRETA. O valor de 12% é enganador: esse patamar está associado aos estados e ao Distrito Federal, e por isso aparece frequentemente como alternativa para confundir. Porém, para o município o piso é maior.

Alternativa E: CORRETA. O município deve aplicar, no mínimo, 15% da sua Receita Corrente Líquida em ações e serviços públicos de saúde. Esse é o patamar fixado na regulamentação, calculado sobre a base da RCL e executado via orçamento e fundos municipais de saúde, garantindo o financiamento mínimo obrigatório das atividades de atenção à saúde local.

Resposta: Alternativa E