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PSU - MG - PROCESSO SELETIVO UNIFICADO - MG - 2022

A ocorrência de um acidente de trabalho com um empregado exige do seu empregador a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Dentre as opções abaixo, qual delas é um desdobramento administrativo da emissão da CAT nos casos de agravos relacionados ao trabalho que exigem afastamento do trabalho por mais de 15 dias:

A

Estabilidade provisória ao trabalhador ao qual perdura por 24 meses após a cessação do auxílio incapacidade temporária.

B

Necessidade de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador acidentado.

C

Redução da base de cálculo do Fator Acidentário Previdenciário (FAP)

D

Abertura de ação regressiva contra a empresa para ressarcimento de despesas trabalhistas do Ministério do Trabalho.

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