Dica do autor: O pulo do gato aqui é entender o papel do gestor municipal como o protagonista da atenção primária e do dia a dia da rede local de saúde, mas atuando sempre de forma integrada ao Estado e à União. A direção municipal precisa planejar, organizar, controlar e executar ações e serviços de saúde no seu território, garantir a oferta de atenção básica, regular e contratar serviços complementares quando necessário, além de fiscalizar e avaliar a execução desses serviços. A municipalidade tem autonomia para firmar convênios e contratos com entidades privadas para garantir a continuidade do cuidado no SUS, mas essa contratação vem acompanhada da responsabilidade de controlar, monitorar e avaliar qualidade, custos e cumprimento de metas. Em suma: município é gestor local — articula recursos, operacionaliza políticas e responde pela correta execução dos serviços no seu âmbito, sempre em consonância com o princípio da regionalização e da cooperação interfederativa.

Alternativa A: INCORRETA. Gerir sistemas públicos de alta complexidade e de referência estadual/regional é atribuição típica do Estado (e articulada em nível regional). O município participa da rede local e pode identificar e qualificar estabelecimentos para fins de autorização de funcionamento e regulação, mas a gestão e a organização de serviços de alta complexidade em âmbito regional são responsabilidades estaduais, envolvendo pactuação entre os entes federados.

Alternativa B: INCORRETA. A execução de ações de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação, nutrição e saúde do trabalhador faz parte do rol de ações de saúde pública que os municípios desenvolvem, mas a alternativa induz erro ao incluir a expressão “em caráter complementar”, que remete a uma atuação suplementar e não traduz com precisão o papel municipal. Na prática, essas atividades são de competência compartilhada entre os níveis de governo, e o município tem papel operacional e de coordenação local — não apenas complementar — sobretudo na vigilância local e na atenção básica.

Alternativa C: CORRETA. Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar a sua execução, é atribuição municipal. Essa faculdade decorre da responsabilidade do gestor municipal de garantir a oferta de serviços à população; para tanto, pode contratar prestadores privados, conveniar com filantrópicos e contratar serviços com outras esferas, desde que haja planejamento, regulação e mecanismos de controle — fiscalização, auditoria, indicadores de desempenho e avaliação de qualidade — para assegurar que os recursos públicos atendam ao interesse coletivo.

Alternativa D: INCORRETA. Participar da definição de normas e mecanismos de controle sobre agravos ambientais com repercussão na saúde é uma ação intersetorial e interfederativa, com forte protagonismo federal e estadual na normatização. Os municípios participam das ações de vigilância ambiental e da execução local de medidas de controle, mas a formulação de normas e mecanismos de controle em nível amplo cabe prioritariamente a instâncias com competência normativa e de coordenação regional/nacional.

Resposta: Alternativa C