Pratique questões de medicina
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FMABC - FACULDADE DE MEDICINA DO ABC - 2022
A Lei nº 8.080/1990, um dos principais diplomas legais da área da saúde, estabelece que
A saúde é um direito fundamental dos cidadãos e cidadãs brasileiros, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, o transporte e a segurança pública.
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas assistenciais (ambulatoriais e hospitalares) e de saneamento.
É vedada à iniciativa privada participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.