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FMABC - FACULDADE DE MEDICINA DO ABC - 2022

A Lei nº 8.080/1990, um dos principais diplomas legais da área da saúde, estabelece que

A

A saúde é um direito fundamental dos cidadãos e cidadãs brasileiros, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

C

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, o transporte e a segurança pública.

D

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas assistenciais (ambulatoriais e hospitalares) e de saneamento.

E

É vedada à iniciativa privada participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.

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