Dica do autor: A Lei n.º 8.142/1990 é a lei que consolida, no SUS, o princípio do controle social. O pulo do gato aqui é entender que ela trata da participação da comunidade na gestão do sistema — por meio dos Conselhos de Saúde (municipais, estaduais e nacional) e das Conferências de Saúde — e dispõe sobre a organização dessa participação e a forma de repasse de recursos entre os entes federativos. Em poucas palavras: enquanto a Lei Orgânica da Saúde desenha o que é o SUS e como ele se organiza para prestar atenção à saúde da população, a 8.142/1990 regula como a sociedade se insere nesse processo decisório, garantindo paridade entre representantes do governo e da comunidade e mecanismos de controle social.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação refere-se às condições básicas de promoção, proteção e recuperação da saúde — conteúdo típico da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). A 8.142/1990 não trata primordialmente dessas condições técnicas e conceituais, mas sim da participação social e dos instrumentos de controle e repasse de recursos.

Alternativa B: INCORRETA. A organização e o funcionamento dos serviços de saúde são temas centrais da Lei nº 8.080/1990. A Lei 8.142 complementa o arcabouço institucional do SUS ao disciplinar a participação popular e aspectos financeiros das transferências, mas não é a norma que detalha a estrutura e funcionamento dos serviços.

Alternativa C: CORRETA. Exatamente: a Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, instituindo Conselhos e Conferências de Saúde como instrumentos de controle social e participando das decisões sobre políticas e recursos. É a letra da lei que garante espaço institucional para a sociedade fiscalizar, propor e deliberar sobre a saúde pública.

Alternativa D: INCORRETA. Os objetivos do SUS e atribuições gerais de profissionais de saúde estão contemplados na Lei nº 8.080/1990 e em normas específicas de profissões e conselhos de classe. A 8.142 não foi concebida para definir objetivos gerais do sistema ou atribuições profissionais.

Resposta: Alternativa C