Dica do autor: A Lei nº 8.080/1990, também conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, é uma das principais bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS). No Art. 32, a lei trata das outras fontes de receita que podem compor o financiamento do SUS, além do orçamento da seguridade social. Este artigo é extremamente importante porque deixa claro que o SUS pode utilizar outras fontes de recurso, desde que essas não comprometam a assistência à saúde, que é seu objetivo primordial.

Entre essas fontes, estão receitas próprias originadas de serviços prestados, como por exemplo exames laboratoriais e procedimentos realizados mediante pagamento — desde que essas ações não interfiram negativamente na oferta gratuita e universal de serviços assistenciais. Ou seja, é permitida a cobrança por determinados serviços, desde que isso não traga prejuízo ao atendimento garantido pelo SUS à população.

Além disso, o artigo permite também doações, auxílios, contribuições em geral, receitas de outras entidades públicas ou privadas, rendimentos patrimoniais, alienações de bens, taxas, multas, emolumentos, entre outros. Isso mostra que o SUS pode sim contar com rendas eventuais, comerciais, industriais ou de prestação de serviço, desde que estejam alinhadas com o princípio da universalidade e da integralidade do atendimento.

Vejamos o que diz o artigo na íntegra:

" Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I - (Vetado)

II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

III - ajuda, contribuições, doações e donativos;

IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

§ 1° Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.

§ 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

§ 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

§ 4º (Vetado).

§ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

§ 6º (Vetado)."

Alternativa A: INCORRETA. Esta alternativa contraria diretamente o que está previsto no art. 32 da Lei 8.080/90. São, sim, permitidas ajudas, contribuições, doações e donativos, desde que estejam em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. Essa é, inclusive, uma forma legítima de reforçar o orçamento público destinado à saúde.

Alternativa B: CORRETA. Esta alternativa está perfeitamente de acordo com o art. 32 da Lei nº 8.080/90. São permitidas receitas originadas de serviços prestados, desde que isso não cause prejuízo à assistência à saúde. Em outras palavras, é possível cobrar por determinados serviços (como segunda via de documentos, laudos específicos, atividades de ensino ou pesquisa), desde que isso não comprometa o acesso universal e igualitário da população aos serviços essenciais do SUS.

Alternativa C: INCORRETA. Esta alternativa afirma que as alienações patrimoniais e rendimentos de capital não são permitidos no âmbito municipal, o que está errado. O art. 32 permite, sim, que as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) utilizem recursos provenientes da alienação de bens e de rendimentos patrimoniais para financiar o SUS. Isso faz parte das receitas eventuais previstas na lei.

Alternativa D: INCORRETA. Essa opção induz ao erro ao afirmar que essas fontes de receita são permitidas apenas no âmbito do Sistema Financeiro, o que não faz sentido dentro do texto da lei. Pelo contrário, o art. 32 deixa claro que taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados podem compor as receitas do SUS, independentemente do sistema financeiro.

Alternativa E: INCORRETA. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, são permitidas, desde que não comprometam a assistência à saúde e estejam em consonância com os princípios do SUS. Essa alternativa está em desacordo com o conteúdo expresso do art. 32, que permite explicitamente essas fontes.

Resposta: Alternativa B