Dica do autor: A Lei nº 8.142/1990 é a lei-chave sobre participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências de recursos entre os entes federativos. O pulo do gato é entender que essa lei institucionalizou dois instrumentos fundamentais: os Conselhos de Saúde (instâncias permanentes de participação e controle social) e as Conferências de Saúde (fóruns deliberativos e periódicos para avaliação e diretrizes). Além disso, ela trata das regras para repasse de recursos federais aos estados e municípios, vinculando parte do financiamento a critérios e contrapartidas. Em relação à organização interna, cada instância (conselho ou conferência) tem autonomia para aprovar seu próprio regimento interno e normas de funcionamento, respeitando os princípios gerais da lei — não é papel exclusivo do governo federal ditar todos os detalhes operacionais. Outro ponto prático: as conferências ocorrem a cada quatro anos como momento formal de avaliação do SUS; já os conselhos funcionam de forma permanente, com sessões regulares. Por fim, a lei estimula arranjos intergovernamentais, como consórcios, mas não os reserva a um único ente federativo — municípios, estados e o Distrito Federal podem se organizar para executar ações e serviços de saúde em regime de cooperação.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação erra ao atribuir ao governo federal a prerrogativa de aprovar o regimento das conferências e conselhos. A lei estabelece princípios gerais e cria os instrumentos de participação, mas a organização e o regimento interno são definidos pelas próprias instâncias (ou por legislação/regulamentação específica de cada esfera), não simplesmente aprovados unilateralmente pelo governo federal. Ou seja: há normatização, mas não uma centralização absoluta do regimento interno nas mãos da União.

Alternativa B: CORRETA. Essa é a essência da Lei 8.142/1990: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS (conselhos e conferências como instrumentos de controle social) e trata das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde. É a alternativa que resume corretamente o núcleo da norma.

Alternativa C: INCORRETA. Aqui houve confusão entre conselho e conferência. As conferências de saúde são eventos periódicos de caráter avaliativo e normativo que, na prática legal, ocorrem a cada quatro anos. Já os Conselhos de Saúde são instâncias permanentes que se reúnem com regularidade muito maior — não apenas de quatro em quatro anos.

Alternativa D: INCORRETA. A ideia de consórcio para execução de ações e serviços de saúde não é exclusiva dos estados. A própria legislação e a prática administrativa estimulam consórcios entre municípios e também entre diferentes entes, como forma de cooperação técnica e financeira para a gestão e oferta de serviços. Portanto afirmar que isso é atividade exclusiva dos estados é incorreto.

Alternativa E: INCORRETA. A alternativa simplifica demais a questão da representação. A lei assegura participação plural (usuários, trabalhadores, prestadores e gestores) e busca equilíbrio para garantia do controle social, mas não define de forma rígida que a representação dos profissionais será sempre paritária em relação aos usuários em todas as instâncias e conferências. Na prática, a composição é regulada para garantir participação qualificada, e a paridade entre segmentos varia conforme a norma aplicável e a instância (conselho vs. conferência).

Resposta: Alternativa B