Dica do autor: Você com certeza sabe que o aleitamento materno é a mais sábia estratégia natural de vínculo, afeto, proteção e nutrição para uma criança e constitui a mais sensível, econômica e eficaz intervenção para redução da morbimortalidade infantil. A Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde orientam que o aleitamento materno seja exclusivo até o sexto mês de vida e, por isso, durante as consultas de puericultura, é essencial estimular e valorizar o aleitamento materno. Mas não basta a mãe querer amamentar, é importante que existam políticas públicas que protejam a amamentação.

Essa questão versa justamente sobre isso, um tema importantíssimo, mas que frequentemente é negligenciado durante o estudo para prova de residência.

Alternativa A: CORRETA. A lei número 11.265, de 3 de Janeiro de 2006, regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos com o objetivo de contribuir para a adequada nutrição dos lactentes e das crianças de primeira infância por meio da regulamentação da promoção comercial e do uso apropriado dos alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, bem como do uso de mamadeiras, bicos e chupetas, da proteção e incentivo ao aleitamento materno exclusivo nos primeiros 6 (seis) meses de idade e da proteção e incentivo à continuidade do aleitamento materno até os 2 (dois) anos de idade após a introdução de novos alimentos na dieta dos lactentes e das crianças de primeira infância.
Alternativa B: INCORRETA. A lei federal nº 10.421, de 15 de Abril de 2002, alterou o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para constar o seguinte: “Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário”. Já a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias está disciplinada na lei federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que assim dispõe: “Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016), II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade”. Note que em nenhum dos dois casos a licença maternidade é de 12 meses conforme descrito na alternativa, mas sim de 6 meses (180 dias) nas empresas cidadãs.
Alternativa C: INCORRETA. A portaria número 1.153, de 22 de Maio de 2014, alterou os critérios de habilitação na Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC) e definiu os incrementos financeiros aos valores dos procedimentos realizados nos estabelecimentos de saúde habilitados. Para serem habilitados na IHAC, os estabelecimentos devem cumprir os "Dez Passos para o Sucesso do Aleitamento Materno", propostos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), cumprir a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, e a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças na Primeira Infância, garantir permanência da mãe ou do pai junto ao recém-nascido 24 horas por dia e livre acesso a ambos e cumprir o critério global Cuidado Amigo da Mulher.
Alternativa D: INCORRETA. Obviamente é um direito da mulher amamentar em qualquer lugar, mas isso não era uma lei nacional (embora existissem algumas leis estaduais) até 2021, quando foi aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados o projeto de lei 1654/19, determinando que o aleitamento materno é direito das mães e das crianças, exercido livremente em espaços públicos e privados de uso coletivo, vedado qualquer tipo de constrangimento, repressão ou restrição ao seu exercício. O impedimento ao livre exercício desse direito sujeitará o responsável pelo espaço ao pagamento de multa de R$ 3 mil a R$ 20 mil, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Resposta: alternativa A.