Nível de dificuldade: Fácil
Dica do professor: A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. De acordo com seu Art 1º, o Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. O Conasems atua em rede com os 26 Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), sediados nos Estados da Federação, exercendo também a representação dos gestores municipais na formulação e na pactuação de políticas públicas intersetoriais e de saúde. A atuação da rede Conasems-Cosems é calcada na qualidade da informação e na agilidade da comunicação, ao mesmo tempo que potencializa a ação política e técnica qualificando a atuação dos gestores municipais de saúde, bem como dos Cosems e do Conasems, frente à
decisão tripartite de qualificação da gestão nas regiões de saúde, aprimorando a organização e funcionamento da Rede de Atenção à Saúde – RAS.
Resposta correta, letra C.