Dica do autor: O SUS é fruto de um arranjo legal complexo: a Constituição Federal consagra saúde como direito de todos e dever do Estado, e as leis infraconstitucionais detalham princípios operacionais como universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social. A Lei Orgânica da Saúde (conhecida como Lei 8.080) organiza a rede, define responsabilidades e mecanismos de regulação e financiamento das ações e serviços de saúde. A Lei 8.142 complementa esse arcabouço ao instituir mecanismos formais de controle social — conselhos e conferências de saúde — e regras para transferências intergovernamentais de recursos condicionadas à participação social. Já a Emenda Constitucional nº 29 tratou do financiamento da saúde e da obrigação de aplicação de recursos pelos entes federativos, mas sem fixar, de maneira rígida, um percentual único de 15% para todos os Estados; a regulação do piso de gastos foi, na prática, objeto de leis e normas posteriores. Por fim, a Constituição prevê descentralização e municipalização, mas a gestão dos serviços é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios segundo competências e pactuações, e não uma obrigação de o município gerir todos os serviços que estiverem em seu território.

Alternativa A: INCORRETA. A Lei nº 8.080 é a chamada Lei Orgânica da Saúde e, sim, é central para a organização do SUS: define princípios, diretrizes, competências e formas de articulação entre os entes federativos e a gestão da rede. No entanto, descrevê‑la apenas como "a principal regulamentação redistributiva dos recursos financeiros" é impreciso — ela trata de muito mais que redistribuição financeira e não é a lei que, por si só, estabelece as regras específicas de transferência e controle social; esse papel é complementado por outras normas.

Alternativa B: CORRETA. A Lei nº 8.142 é, de fato, conhecida como a lei do controle social porque institui a participação da sociedade na gestão do SUS por meio dos conselhos e conferências de saúde e estabelece regras para transferência de recursos entre União, Estados, DF e Municípios condicionadas à realização das conferências e à instalação dos conselhos. É o instrumento legal que efetiva a participação popular e o controle social nas políticas de saúde — o pulo do gato para quem quer "bater o olho e saber" o que garante a voz da população no SUS.

Alternativa C: INCORRETA. A Emenda Constitucional nº 29 realmente tratou do financiamento do SUS e responsabilizou os entes pela alocação de recursos para a saúde, mas não estabeleceu de forma uniforme e rígida o percentual mínimo de 15% para todos os Estados. A discussão sobre pisos e percentuais envolve legislação complementar e regras de cálculo que vieram depois; afirmar categoricamente os "15% para os Estados" é um erro de precisão.

Alternativa D: INCORRETA. O capítulo da Constituição sobre saúde prevê municipalização e descentralização administrativa, dando papel importante aos municípios na gestão local, mas não determina que o município deva gerir absolutamente todos os serviços de saúde existentes em seu território. A gestão é compartilhada e organizada por níveis de atenção e por pactuações entre os entes; há competências próprias e comuns entre União, Estados, DF e Municípios.

Resposta: Alternativa B