Dica do autor: O SUS nasce na Constituição de 1988 e ganha corpo jurídico próprio com as leis orgânicas que o regulamentam e com normas operacionais que o organizam na prática. As peças que compõem esse arcabouço incluem normas constitucionais, leis federais que estabelecem princípios, competências e financiamento, além de portarias e normativas administrativas que detalham a operacionalização dos serviços e a gestão do sistema em diferentes níveis. O pulo do gato aqui é entender a diferença entre o que é fundamento legal (leis e normas constitucionais) e o que são normas técnicas e regulatórias específicas que tratam de temas pontuais e especializados.

Alternativa A: INCORRETA. As NOAS (Normas Operacionais/Assistenciais/Sobre os Arranjos ou semelhantes) são normas que visam orientar a organização, pactuação e financiamento das ações e serviços de saúde. Embora não tenham o peso de uma lei, fazem parte do conjunto normativo que estrutura a operacionalização do SUS e, historicamente, foram instrumentos relevantes para a implementação das políticas públicas de saúde. Portanto, não são o item que se coloca como “fora” da fundamentação institucional do SUS na prática administrativa.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei nº 8.080/1990 é justamente a lei orgânica que regula o SUS, definindo suas atribuições, princípios, formas de organização e financiamento. É, sem dúvida, parte central da fundamentação legal do sistema, logo não pode ser a exceção pedida na questão.

Alternativa C: INCORRETA. A Lei nº 8.142/1990 complementa a 8.080/1990 tratando de instrumentos importantes como a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos (entre União, estados e municípios). Também integra o núcleo legal que dá sustentação ao SUS, portanto também não é a alternativa que cai na categoria “EXCETO”.

Alternativa D: INCORRETA. As NOBs (Normas Operacionais Básicas) — e demais normas operacionais publicadas ao longo dos anos — foram marcos administrativos para organizar, regulamentar e orientar a implantação e gestão das ações em saúde. Elas fazem parte do arcabouço normativo/institucional que operacionaliza o SUS, ainda que não sejam leis propriamente ditas. Assim, também não correspondem ao “EXCETO” pedido.

Alternativa E: CORRETA. A RDC nº 50/2002 é uma resolução da agência reguladora que trata de requisitos de elaboração de projetos físicos para estabelecimentos de saúde (aspectos de engenharia, arquitetura e segurança). É uma norma técnica-regulatória específica, não um marco jurídico-institucional que fundamenta o SUS. Por isso é a alternativa que se destaca como exceção à lista de dispositivos que formam a base legal/institucional do sistema.

Resposta: Alternativa E