Dica do autor: A solicitação de ligadura tubária durante o pré-natal é um pedido frequente de pacientes que já possuem filhos e não desejam mais engravidar. Houve uma mudança na Lei de Planejamento Familiar. A nova, é a LEI Nº 14.443, de 02 de Setembro de 2022.

A alteração ocorreu para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. Vamos à lei:

Art. 2º A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

“Art. 9º ...............................................

§ 2º A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.”

“Art. 10. ...............................................

I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade OU, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;

§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.

§ 5º (Revogado).

...............................................”

Art. 3º Fica revogado o p 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.”

O parágrafo 5º que foi revogado (anulado) “Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.”

Mantém-se ainda a possibilidade de contracepção definitiva em: risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. Além disso, continua vedada através de Histerectomia (retirada do útero) ou Ooforectomia (retirada do ovário). Não será considerada a manifestação da vontade na ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente. A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.

Portanto, o médico deve explicar à paciente a necessidade de um planejamento adequado e do preenchimento de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), garantindo que a decisão seja tomada de forma consciente e sem coação. O consentimento deve ser obtido antecipadamente, e o procedimento deve ser agendado fora do contexto do parto, salvo exceções previstas por lei.

Alternativa A: INCORRETA. Solicitar o do marido contraria a legislação vigente.

Alternativa B: CORRETA. Esta alternativa descreve o procedimento adequado segundo a legislação brasileira. O médico deve explicar à paciente a eficácia dos métodos reversíveis de contracepção, com pelo menos 60 dias de antecedência e solicitar a assinatura do TCLE. Esta abordagem garante que a paciente tenha tempo para reflexão e decisão informada, cumprindo as exigências legais.

Alternativa C: INCORRETA. Aceitar a demanda da paciente e marcar a cesariana com base no pedido de ligadura tubária não é adequado.

Alternativa D: INCORRETA. A explicação de que a esterilização é proibida durante o parto ou cesariana é incorreta.

Resposta: Alternativa B.