Dica do autor: O Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é um mecanismo do SUS que garante ao paciente acesso a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos não disponíveis em seu município de residência. A questão exige conhecimento das normas que regem o TFD, especialmente quanto ao direito ao acompanhante e ao papel da indicação médica nesse contexto.

• O que é o TFD e quando se aplica:
  • O TFD é regulamentado pela Portaria GM/MS nº 55/1999 e normas complementares, sendo indicado quando o paciente necessita de assistência à saúde indisponível em seu município ou região de saúde.
  • Abrange o custeio de transporte, diárias (ajuda de custo para alimentação e pernoite) e, quando indicado, acompanhante — tanto para o deslocamento quanto para a permanência durante o tratamento.
  • Não há limite mínimo de distância estabelecido como critério de elegibilidade — o critério central é a indisponibilidade do serviço no local de residência, e não a quilometragem percorrida.
• Direito ao acompanhante no TFD:
  • A legislação do TFD prevê o custeio de acompanhante quando há indicação médica registrada, sem restringir esse direito exclusivamente a menores de idade, idosos ou pessoas com laudo pericial de incapacidade de locomoção.
  • A indicação médica documentada no laudo de TFD é o instrumento legal suficiente para justificar a necessidade do acompanhante — seja por debilidade física, risco clínico esperado, primeiro deslocamento ou qualquer outra razão clinicamente fundamentada.
  • Exigir laudo pericial de incapacidade locomotora como condição para autorizar o acompanhante não tem respaldo na legislação, representando restrição indevida ao direito do paciente.
• Papel do gestor municipal:
  • O gestor municipal tem competência para operacionalizar e autorizar o TFD, mas não pode impor critérios mais restritivos do que os previstos na legislação federal, especialmente quando há indicação médica formal.
  • A negativa ao custeio do acompanhante, neste caso, contraria a norma vigente e pode ser contestada pelo paciente ou pelo médico responsável.

Alternativa A: INCORRETA. A legislação do TFD não restringe o direito ao acompanhante apenas a menores, idosos ou pessoas com laudo pericial de incapacidade de locomoção. A indicação médica registrada no laudo de TFD é critério suficiente para justificar o acompanhante, independentemente da idade ou da capacidade de deambulação da paciente. A gestora extrapolou os limites de sua competência ao impor critério não previsto em lei.

Alternativa B: INCORRETA. A análise da gestora não foi adequada quanto ao acompanhante. O custeio de transporte e ajuda de custo do acompanhante no TFD está vinculado à indicação médica, não à comprovação de necessidade econômica. Condicionar a ajuda de custo à situação financeira do paciente ou do acompanhante não tem respaldo na legislação que rege o TFD.

Alternativa C: CORRETA. A indicação médica registrada no laudo de TFD é fundamento legal suficiente para o custeio do acompanhante. A debilidade física esperada pelo tratamento oncológico e o fato de ser o primeiro deslocamento foram documentados pelo médico como justificativa clínica — o que atende aos requisitos da legislação. A negativa da gestora, baseada em critérios não previstos na norma, não se sustenta juridicamente.

Alternativa D: INCORRETA. A legislação do TFD não estabelece distância mínima para sua aplicação. O critério determinante é a indisponibilidade do procedimento no município de residência, e não a quilometragem percorrida. O deslocamento de 130 km para acesso a quimioterapia e radioterapia indisponíveis localmente caracteriza plenamente a situação passível de TFD, independentemente da distância.

Resposta: Alternativa C