Dica do autor: A legislação brasileira permite a interrupção legal da gestação em três situações específicas: (1) quando há risco de vida materno; (2) quando a gestação resulta de violência sexual; e (3) em casos de anencefalia fetal, conforme decisão do STF (ADPF 54/2012).

No caso de gravidez resultante de estupro, como apresentado nesta questão, não é exigida autorização judicial nem boletim de ocorrência. A mulher tem o direito de interromper a gestação em qualquer idade gestacional, desde que declare, por escrito, que foi vítima de violência sexual — essa é a chamada autodeclaração de estupro, prevista na Portaria nº 485/2023 do Ministério da Saúde, que atualiza diretrizes anteriores como a Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual.

A assistência deve ocorrer de forma acolhedora, ética, respeitosa e livre de julgamentos morais, garantindo o direito à saúde física e mental da mulher. O profissional de saúde deve registrar os dados clínicos e fornecer o suporte multidisciplinar, inclusive com acesso a serviços de interrupção legal do abortamento dentro da rede pública.

Alternativa A: INCORRETA. Não é necessária autorização judicial para a realização do abortamento em casos de estupro. A própria mulher pode apresentar uma declaração por escrito, e o serviço de saúde deve garantir o direito à interrupção da gestação conforme prevê a lei penal brasileira (Art. 128 do Código Penal) e as normativas do Ministério da Saúde.

Alternativa B: CORRETA. Essa alternativa descreve corretamente a conduta amparada pela legislação brasileira. O abortamento é permitido em caso de gravidez decorrente de violência sexual, independentemente de autorização judicial ou boletim de ocorrência. É obrigação do SUS garantir esse atendimento, conforme os princípios da integralidade e do acesso universal.

Alternativa C: INCORRETA. Não existe limite gestacional fixo, como a 9ª semana, para interrupção da gravidez em caso de estupro na legislação brasileira. Além disso, não é exigido laudo pericial. A base da conduta é a autodeclaração da mulher, com acolhimento humanizado e ética profissional.

Alternativa D: INCORRETA. Não é necessário encaminhamento imediato ao Instituto Médico Legal (IML) para que a assistência clínica e a interrupção da gestação sejam realizadas. O foco da atenção primária deve ser no cuidado à mulher, com ênfase na escuta qualificada, suporte emocional e garantia dos direitos legais.

Alternativa E: INCORRETA. A ausência de boletim de ocorrência não impede a interrupção da gestação em casos de estupro. A exigência de B.O. para este fim contraria a legislação vigente e as normas do Ministério da Saúde, além de representar uma forma de revitimização da mulher.

Resposta: Alternativa B