Dica do autor: O tema aqui é direito reprodutivo e a atuação da equipe de saúde frente à gravidez decorrente de violência sexual. No Brasil, o Código Penal prevê explicitamente uma exceção ao crime de aborto quando a gestação resulta de estupro — ou quando a gravidez coloca em risco a vida da gestante — o que legitima a realização do procedimento quando a mulher o solicita. O pulo do gato é entender que essa autorização legal não depende de autorização judicial, boletim policial ou parecer pericial prévio: a decisão é da mulher, registrada por termo de consentimento, e a assistência deve ser oferecida com acolhimento, sigilo, registro clínico detalhado e oferta de cuidados complementares (avaliação da idade gestacional, escolha do método mais seguro conforme o tempo de gestação, profilaxia de IST, anticoncepção pós-procedimento e apoio psicossocial). Importante também distinguir efeitos práticos: as primeiras 72 horas são cruciais para a anticoncepção de emergência e para profilaxia pós-exposição a HIV; já a possibilidade legal de interromper a gravidez por estupro não está limitada a esse período. Em resumo: garantido por lei, sem burocracia judicial obrigatória, com ênfase em autonomia, segurança e integralidade da atenção.

Alternativa A: INCORRETA. A exigência de autorização judicial é um mito frequente. A lei não condiciona o procedimento a decisão do Judiciário; quando a mulher manifesta vontade, o serviço de saúde deve orientar, documentar o consentimento e oferecer o atendimento. Pedidos de autorização judicial são obstáculos desnecessários que violam direitos e atrasam cuidados. Em situações práticas, se uma instituição se recusa, deve encaminhar sem entraves; há responsabilidade do serviço de saúde em garantir o acesso, não em aguardar ordem judicial.

Alternativa B: INCORRETA. O boletim de ocorrência não é pré‑requisito para realizar o aborto legal em caso de estupro. A vítima tem o direito de registrar boletim se desejar, mas a recusa em registrar BO não pode impedir o acesso ao procedimento. O que se exige é a documentação clínica adequada, termo de consentimento e a oferta de cuidados integrais; a instauração de investigação policial é um caminho independente da garantia do cuidado em saúde.

Alternativa C: INCORRETA. As primeiras 72 horas são o período‑chave para anticoncepção de emergência e para profilaxia pós‑exposição a HIV, mas não limitam a possibilidade de interrupção legal da gravidez por estupro. A lei não fixa prazo gestacional máximo para essa exceção; o que muda com o avanço da gestação são os métodos e riscos médicos, que devem ser avaliados e gerenciados pela equipe.

Alternativa D: INCORRETA. O parecer do Instituto Médico Legal não é requisito para realizar o abortamento legal por estupro. O IML pode atuar em investigações criminais quando demandado, mas do ponto de vista do cuidado à saúde, o que se precisa é do registro clínico, avaliação médica e termo de consentimento. Exigir exame pericial do IML antes do procedimento constitui barreira injustificada.

Alternativa E: CORRETA. O texto traz a afirmação que bate com a lei e com a prática assistencial esperada: a interrupção da gestação decorrente de estupro é prevista no ordenamento jurídico e deve ser garantida quando solicitada pela mulher vítima de violência sexual. Isso implica acolhimento, respeito à autonomia, registro do consentimento, escolha do método apropriado segundo a idade gestacional e oferta de cuidados complementares (profilaxias, anticoncepção, apoio psicossocial), sem condicionantes como autorização judicial, BO ou parecer do IML prévio.

Resposta: Alternativa E