Dica do autor: A Constituição Federal de 1988, considerada a “Constituição Cidadã”, estabeleceu no seu artigo 194 o conceito de Seguridade Social como um conjunto integrado de ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, com o objetivo de assegurar os direitos relativos à proteção social. Cada um desses componentes tem regras próprias: a saúde é definida no art. 196 como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas universais e igualitárias, independentemente de contribuição. Já a previdência social é contributiva, ou seja, está vinculada à filiação ao INSS e ao recolhimento de contribuições, sendo destinada a quem exerce atividade remunerada ou contribui voluntariamente. Por fim, a assistência social é não contributiva, voltada a quem dela necessitar, especialmente em situações de vulnerabilidade econômica e social, como previsto na LOAS (Lei nº 8.742/1993). Portanto, é essencial entender que a saúde tem caráter universal, enquanto a previdência exige contribuição, e a assistência social atua como rede de proteção para os mais necessitados, mesmo sem contribuição prévia.

Alternativa A: INCORRETA. A seguridade social brasileira é composta por três pilares: saúde, previdência social e assistência social — e não apenas pelos dois primeiros. Além disso, a assistência social não é responsabilidade exclusiva dos municípios, mas sim um dever compartilhado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme estabelece a LOAS.

Alternativa B: INCORRETA. A previdência social não é universal. Ela exige filiação e contribuição ao sistema para garantir o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Quem está em situação de vulnerabilidade sem contribuição prévia pode ter direito a benefícios assistenciais, como o BPC, mas não previdenciários.

Alternativa C: CORRETA. A alternativa expressa corretamente os fundamentos constitucionais: a saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme o art. 196 da Constituição Federal, e os benefícios previdenciários exigem filiação e contribuição ao INSS, conforme os artigos 201 e 202 da mesma Carta. Essa distinção é essencial para entender os diferentes regimes de proteção social existentes no Brasil.

Alternativa D: INCORRETA. O critério de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo é específico para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e não se aplica a todos os benefícios assistenciais ou previdenciários. Além disso, a previdência social depende de contribuição, e não exclusivamente da renda.

Alternativa E: INCORRETA. O direito à saúde não está condicionado nem ao cadastramento no SUS, nem à residência fixa, e muito menos pela LOAS. O acesso universal e igualitário à saúde é garantido a todas as pessoas em território nacional, inclusive migrantes, pessoas em situação de rua ou sem documentos, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resposta correta: Alternativa C.

Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm .Acesso em: 3 fev. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm .Acesso em: 3 fev. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Brasília, DF: Presidência da República, 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm .Acesso em: 3 fev. 2026.

BRASIL. Ministério da Previdência Social. Previdência Social: benefícios. Brasília, DF, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social .Acesso em: 3 fev. 2026.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Benefícios previdenciários. Brasília, DF, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios
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INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Beneficiômetro da Seguridade Social. Brasília, DF, 2024. Disponível em: https://www.ipea.gov.br .Acesso em: 3 fev. 2026.

GUSSO, Gustavo; LOPES, José Mauro Ceratti; DIAS, Lêda Chaves (org.). Tratado de medicina de família e comunidade: princípios, formação e prática. 2. ed. Porto Alegre: Artmed, 2019.