Dica do autor: O artigo 199 da Constituição trata da relação entre a assistência à saúde e a iniciativa privada. O ponto central é que a assistência é livre para a iniciativa privada, mas com regras claras para preservar o caráter público do Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática isso significa: a participação privada é admitida de forma complementar ao SUS — ou seja, os serviços privados podem atuar, mas não substituir o papel público; a regulamentação e os requisitos para essa participação devem estar previstos em lei; e há limites na destinação de recursos públicos, que só podem ser repassados a instituições sem fins lucrativos quando se trata de subvenções e auxílios, para evitar transferência de dinheiro público para benefício de empresas com fins lucrativos. Em resumo: o pulo do gato é entender que a Constituição abre espaço para o setor privado, mas impede que o erário financie diretamente lucros privados, preservando o caráter universal e público da assistência.

Alternativa A: CORRETA. Esta alternativa espelha corretamente o comando constitucional que veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Ou seja: repasses e subvenções do Estado não podem ter como destino financiar a lucratividade de entidades privadas; o apoio financeiro público deve observar a finalidade pública e, normalmente, incidir sobre instituições sem fins lucrativos quando for o caso.

Alternativa B: INCORRETA. A redação está equivocada. A Constituição não expressa que a participação de capitais estrangeiros é livre “salvo nos casos previstos em lei”. Na verdade, a matéria da participação de capital estrangeiro na assistência à saúde carece de regulamentação e, em geral, depende de lei para estabelecer regras e limites. A alternativa dá a entender uma permissão ampla que não corresponde ao teor constitucional sobre controle e regulamentação.

Alternativa C: INCORRETA. É o oposto do que a Constituição prevê. O texto constitucional admite a participação das instituições privadas, mas de forma complementar ao SUS. Ou seja, o setor privado pode atuar, prestando serviços que complementem a rede pública, desde que respeitados os limites e a regulamentação legal — não há proibição absoluta de participação privada.

Alternativa D: INCORRETA. Ainda que a lei deva disciplinar condições e requisitos (inclusive sobre transplantes e remoção de órgãos), a parte final da alternativa está errada: a comercialização de órgãos é vedada de forma absoluta — não existe exceção autorizando comercialização em casos de urgência ou emergência. A vedação é plena para evitar tráfico e exploração, portanto a alternativa introduz uma exceção inaceitável.

Resposta: Alternativa A