Nível de dificuldade: Intermediário.
Dica do professor: Essa é uma questão clássica que exige conhecimento sobre o SUS e as leis que o rege. Lei Federal 8080 de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Afirmativa I: CORRETA. Conforme o parágrafo 1º, do artigo 2º, do Título I, Das Disposições gerais, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Afirmativa II: CORRETA. Conforme o artigo 4º, do Título II, Do Sistema Único de Saúde, Disposição preliminar, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Afirmativa III: CORRETA. A Constituição brasileira faz referência expressa à participação privada no sistema público de saúde. Com isso, a delimitação do caráter complementar de participação da iniciativa privada na prestação de serviços públicos de saúde implica a análise do alcance do conteúdo constitucional da complementaridade, a qual deve ter como referencial tanto o texto da Constituição, quanto as condições históricas, sociais e econômicas atuais e aquelas existentes no momento de elaboração do texto constitucional.
Afirmativa IV: CORRETA. Conforme inciso IX, do artigo 6º, do Capítulo I, Dos objetivos e atribuições, estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Todas as afirmativas estão corretas.
Resposta correta, letra A.