Dica do autor: No Brasil, o enquadramento legal do aborto não é absoluto: existem exceções ao tipo penal que autorizam a interrupção da gravidez sem punição. As principais situações reconhecidas são: risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e, mais recentemente, anencefalia fetal. O ponto-chave é saber que, nas duas primeiras hipóteses, não há exigência de autorização prévia do Judiciário para proceder ao aborto — o que vale é a avaliação clínica e a vontade da mulher (no caso do estupro). Para anencefalia, o Supremo Tribunal reconheceu a possibilidade de interrupção sem necessidade de autorização judicial. Outra coisa importante: a prática do procedimento deve seguir padrões técnicos e éticos, com registro adequado no prontuário, respeito à autonomia da mulher e observância da objeção de consciência do profissional (que não pode abandonar a paciente e deve encaminhá-la). Em resumo: fixe na cabeça as três hipóteses não puníveis e saiba que exigências como "autorização judicial" ou "assinatura de três profissionais" não fazem parte do arcabouço legal.

Alternativa A: INCORRETA. A frase está imprecisa. O Código Penal não diz que o aborto é "não punido se realizado por médico ou em hospital público" de forma genérica. Há exceções legais ao crime de aborto em situações específicas (risco de vida da gestante e gravidez de estupro) — nessas hipóteses o procedimento pode ser realizado sem punição, mas a norma não condiciona a descriminalização à realização exclusivamente por médico em hospital público. Além disso, a questão da segurança do procedimento e da responsabilidade técnica exige atuação por profissionais habilitados e ambiente adequado, mas isso é de ordem ética e sanitária, não uma condição formal que define a não punibilidade expressa no tipo penal.

Alternativa B: CORRETA. Atualmente, a interrupção da gestação em casos de anencefalia fetal é permitida sem autorização judicial. Essa possibilidade foi consolidada por decisão do Supremo, que reconheceu a possibilidade de aborto terapêutico nesses casos e dispensou a necessidade de qualquer autorização judicial prévia. Na prática, isso significa que, diante de diagnóstico consistente de anencefalia, pode-se proceder à interrupção com base na avaliação médica e na decisão compartilhada com a mulher, respeitando documentação e cuidados previstos.

Alternativa C: INCORRETA. O erro aqui é afirmar que é necessária autorização expressa do juiz. No caso de gravidez decorrente de estupro, a lei e a prática atual não exigem autorização judicial para a realização do aborto — basta o consentimento da mulher e a assistência por profissional de saúde. Exigir ordem judicial pode configurar obstáculo indevido ao direito da mulher. Vale lembrar que a mulher pode procurar atendimento sem que seja obrigatório registrar boletim de ocorrência, embora a notificação seja recomendada em termos de proteção e investigação do crime.

Alternativa D: INCORRETA. Também incorreta: não existe previsão legal que condicione a realização do aborto terapêutico (quando há risco de vida da gestante) à documentação assinada por três profissionais. O que se exige é avaliação médica que comprove o risco e registro adequado no prontuário. A decisão urgente, quando necessária para salvar a vida, cabe à equipe assistencial; formalidades excessivas não podem atrasar condutas que preservem a saúde e a vida da mulher.

Alternativa E: INCORRETA. A expressão "qualquer médico pode praticar" é simplista. É verdade que, nas hipóteses legais (estupro, risco de vida, anencefalia), o procedimento pode ser realizado por profissionais de saúde, mas isso pressupõe competência técnica, respeito às normas éticas e organização do serviço. Além disso, há possibilidade de objeção de consciência por parte do profissional; ainda assim, a unidade de saúde deve garantir o acesso, com encaminhamento imediato a quem possa realizar o procedimento. Logo, a alternativa é imprecisa e não reflete as nuances legais e éticas.

Resposta: Alternativa B