Pratique questões de medicina
Estude para o ENAMED, concursos e provas de título no Sanarmed.com, é grátis.
Oferecido por
Estude para o ENAMED, concursos e provas de título no Sanarmed.com, é grátis.
Oferecido por
UEL - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UEL - 2023
A Reforma Trabalhista e a Lei das Terceirizações, ambas aprovadas em 2017, homologaram a terceirização para atividades finalísticas, de caráter temporário e emergencial. No campo da saúde, essas normativas acentuaram a contratação de pessoas físicas constituídas por meio de pessoas jurídicas especialmente para esse fim, processo chamado de “pejotização”. (...) O profissional, ao constituir-se como pessoa jurídica, passa a assumir, além das atribuições do exercício da função, os impostos e outras despesas da “empresa” que “administra”, como o recolhimento de taxas das notas fiscais, entre outros encargos. E ainda receberá por hora trabalhada, sem direito a benefícios, como férias, 13º salário, licenças médicas, e somente terá direito à proteção social mediante sua própria contribuição à previdência e após decorridos prazos de carência. Esses aspectos podem apresentar-se vantajosos para os tomadores ou contratantes, pela desoneração da folha de pagamento e também pela agilidade com que se realiza o provimento, razões essas que contribuem para a permanência dessa prática. (...) Esses resultados indicam para a precarização da força de trabalho nas quatro dimensões estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho: i) a dimensão temporal, quanto à possibilidade da perda de vínculo do profissional a qualquer momento; ii) dimensão organizacional, quando o trabalhador não domina ou controla as condições de trabalho individuais ou coletivas; iii) dimensão econômica, devido aos baixos salários contratualizados; e iv) dimensão social, na perspectiva da ausência de benefícios previdenciários, desproteção jurídica e inseguridade social. (SILVA, J. F. M.; CARVALHO, B. G.; SANTINI, S. M. L. A pejotização em saúde na macrorregião norte do Paraná e suas implicações com a COVID-19. Revista Eletrônica Gestão & Saúde, v.11. n.3. 2020. Disponível em: .) Os autores desse texto realizam a descrição do processo de “pejotização” e seus possíveis impactos para a saúde dos trabalhadores. A “pejotização” encontra espaço legal por meio da forma como o tema é apresentado na Constituição Federal de 1988. Com base nesses conhecimentos, assinale a alternativa que indica, corretamente, o trecho constitucional que cursa sobre a saúde do trabalhador.
Na seção dos direitos sociais, Art. 7, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (...) atendimento à saúde, ofertado pelo empregador, mesmo em modalidades de contratação indireta”.
Na seção da previdência social, Art. 160, “A previdência social (...) tem como pressuposto, na forma da lei, o (...) atendimento à saúde do trabalhador em todas as esferas de exercício laboral legal”.
Na seção da saúde, Art. 200, “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei (...), executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”.
Na seção da previdência social, Art. 201, “A previdência social (...) atenderá, na forma da lei, a (...) proteção à saúde do trabalhador em situação de vínculo terceirizado”.
Na seção da assistência social, Art. 203, “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) a promoção da saúde do trabalhador”.
Preencha o formulário e libere o acesso ao banco de questões 🚀
