A Lei número 10.216, de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Além disso, essa lei define os diferentes tipos de internação psiquiátrica: a voluntária, a involuntária e a compulsória. Sobre essas internações, é CORRETO afirmar que:

Voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário e é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado, onde se localize o estabelecimento e o seu término dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Compulsória é aquela determinada pela sociedade e deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Involuntária é aquela determinada pela Justiça, somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM, do Estado, onde se localize o estabelecimento e o seu término dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário, mas seu término nunca dar-se-á por solicitação escrita do paciente e sempre por determinação do médico assistente.