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SMS - CG - MS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO GRANDE - 2019
A lei 8080 dispõe sobre as competências no SUS de cada ente federativo. É de competência do município:
elaborar as portarias que normatizam a aplicação de recursos e direção dos serviços de saúde.
acompanhar, controlar e avaliar as redes prioritárias do SUS
fiscalizar a aplicação e a execução dos serviços de saúde do seu território, incluindo a rede conveniada
encaminhar para o conselho nacional de saúde propostas deliberativas elaboradas pelos conselhos locais