Dica do autor: A Emenda Constitucional 29 estabeleceu pisos mínimos de aplicação de recursos públicos na área da saúde para estados e municípios, fixando percentuais que devem incidir sobre a receita corrente líquida. O pulo do gato é saber bater o olho e saber que o enfoque é nos percentuais obrigatórios dos entes federados subnacionais — município e estado — e não em valores arbitrários da União. Fique ligado: esses percentuais são mínimos, ou seja, os gestores podem e devem aplicar mais se necessário, mas nunca menos. Na prática, a aplicação deve contemplar ações e serviços públicos de saúde, incluindo investimentos e despesas correntes, seguindo critérios orçamentários e contábeis definidos em lei para cálculo da base (receita corrente líquida).

Alternativa A: INCORRETA. Erra nos percentuais exigidos — o município não tem piso de 12% e o estado não é 10%. Além disso, a regra não estabeleceu que a União aplique a variação do PIB dos dois anos anteriores como critério anual de aplicação: a redação trata de pisos para estados e municípios sobre sua receita corrente líquida, e não dessa fórmula descrita.

Alternativa B: INCORRETA. Apesar de acertar município 15% e estado 12%, erra ao atribuir à União um piso de 10% de suas receitas — não existe esse piso fixo para a União na emenda dessa forma. A emenda trata especificamente dos percentuais mínimos para estados e municípios; a União tem regras orçamentárias distintas e não um piso uniforme de 10% como colocado.

Alternativa C: INCORRETA. A afirmação de que o Estado aplica o mesmo valor do ano anterior acrescido da variação do PIB está equivocada. O critério constitucional é percentual mínimo sobre a receita corrente líquida (12% para os estados), e não um mecanismo automático de correção baseado exclusivamente na variação do PIB. Ou seja, não é essa a regra para cálculo do piso estadual.

Alternativa D: CORRETA. É a resposta certa. A Emenda fixou o piso mínimo de aplicação no âmbito municipal em 15% e no âmbito estadual em 12% da receita corrente líquida para financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Esse é o detalhe que costuma cair nas provas: lembrar os percentuais (15% município; 12% estado) e que são mínimos obrigatórios.

Alternativa E: INCORRETA. Números trocados e critério errado: a União não tem piso de 7% e os estados não têm piso de 5% acrescido da variação do PIB. A formulação não corresponde ao que a emenda estabeleceu para os entes federados.

Resposta: Alternativa D