Nível de dificuldade: Moderado.
Dica do professor: Questão sobre a legislação do aborto em nosso país. Vamos revisar sobre o tema. Sabe-se que o aborto no Brasil é crime tipificado nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal. Porém, o artigo 128 do Código Penal traz duas hipóteses em que o aborto é permitido: no o primeiro ocorre quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, o denominado aborto necessário e o outro quando a gravidez resulta de estupro, denominado também de aborto humanitário. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um julgamento que durou oito anos, decidindo favoravelmente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 (ADPF 54). Esta arguição defendia a constitucionalidade do direito de interromper a gravidez nos casos de anencefalia e, por conseguinte, a permissão para essas intervenções sem necessidade de autorização judicial. A decisão favorável do STF liberou este direito a todas as mulheres no Brasil. O STF entendeu que esses casos não devem ser considerados como aborto, já que a anencefalia é uma anomalia incompatível com a vida extrauterina, não havendo vida a ser preservada no útero materno.

Resposta correta, letra D.