Dica do autor: A Lei Nº 14.443/2022 modificou as regras de esterilização cirúrgica no Brasil. Vamos apresentar quatro pontos dessa lei que você deve conhecer para as provas e para sua prática:

I. A Lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos de esterilização cirúrgica.

II. Quem tem dois ou mais filhos vivos poderá realizar a cirurgia a partir dos 18 anos.

III. A Lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

IV. A Lei dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura em mulheres e vasectomia em homens. 

Além disso, a alteração da lei permite a realização da laqueadura tubária durante o período do parto, facilitando o acesso ao procedimento e respeitando a escolha da mulher, desde que esteja informada e tenha consentido previamente.

Um ponto que se mantém, os 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico,

período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a

desencorajar a esterilização precoce.

Alternativa A: INCORRETA. Prescrever contraceptivo hormonal sem oferecer informações sobre outros métodos contraceptivos não atende à legislação vigente. Além disso, a paciente atende ao critério legal para a laqueadura, então não há motivo para negar a solicitação com base na legislação.

Alternativa B: INCORRETA. A legislação brasileira não exige autorização do cônjuge para a realização da laqueadura tubária. A decisão é da paciente, desde que respeite os critérios da lei, e seja feita com consentimento livre e esclarecido.

Alternativa C: CORRETA. A lei exige que sejam oferecidas informações sobre outros métodos contraceptivos antes da realização da laqueadura. Essa conduta permite que a paciente faça uma escolha informada e consciente, garantindo o cumprimento da legislação e o respeito à autonomia da mulher.

Alternativa D: INCORRETA. A paciente se enquadra nos critérios da legislação brasileira para a realização da laqueadura tubária (tem 3 filhos vivos). Negar o procedimento com base em uma interpretação incorreta da lei não está de acordo com a regulamentação vigente.

Resposta: Alternativa C.