Dica do autor: Os Conselhos de Saúde são entidades colegiadas que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, desempenhando um papel fundamental na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde. Eles foram estabelecidos para assegurar a participação popular na gestão do SUS, garantindo que as decisões sobre saúde pública envolvam a sociedade. Os Conselhos atuam em nível municipal, estadual e federal e são regulamentados pela Lei 8.142/1990, que complementa a Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Sua função inclui a formulação de estratégias e o acompanhamento das ações de saúde, bem como o controle permanente dessas ações nos níveis de governo: União, Estados e Municípios. O caráter deliberativo dos Conselhos de Saúde é uma característica fundamental, distinguindo-os das Conferências de Saúde, que ocorrem periodicamente e têm um papel consultivo.

Alternativa A: INCORRETA. Os Conselhos de Saúde não foram regulamentados pela Lei 8.080. Esta lei, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece o funcionamento do SUS. Os Conselhos de Saúde foram regulamentados pela Lei 8.142/1990, que detalha a participação da comunidade na gestão do SUS e define o funcionamento dos Conselhos de Saúde.

Alternativa B: INCORRETA. A organização e as normas de funcionamento dos Conselhos de Saúde não são definidas pelo Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde). O Conass é uma entidade que representa os secretários estaduais de saúde, mas a organização dos Conselhos de Saúde é determinada pela própria Lei 8.142/1990 e por regimentos internos próprios de cada Conselho, que devem seguir diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Alternativa C: CORRETA. Os Conselhos de Saúde exercem, de fato, papel de formulação, acompanhamento e controle permanente das ações do governo nos seus três níveis: União, Estados e Municípios. Este é o papel central dos Conselhos, garantindo que a política de saúde seja discutida e monitorada por representantes da sociedade, profissionais de saúde, prestadores de serviços e gestores.

Alternativa D: INCORRETA. Ao contrário do que a alternativa sugere, os Conselhos de Saúde têm caráter deliberativo, o que significa que suas decisões devem ser cumpridas e têm força normativa. Este caráter deliberativo é um dos principais aspectos que garantem a participação efetiva da sociedade na gestão do SUS, diferenciando os Conselhos das Conferências de Saúde, que possuem caráter consultivo.

Resposta: Alternativa C.