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SEMAD - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MACAÉ - 2017
O que foi instituído na Lei 8142 de Dezembro de 1990 do governo federal?
Gratuidade nos serviços privados de saúde.
Saúde como prioridade de governo.
Criação dos fundos municipais e Conselhos de Saúde.
Recursos para as instituições filantrópicas.
Criação das Organizações não governamentais.