Dica do autor: O financiamento do SUS é compartilhado: a responsabilidade não recai só no governo federal nem em um fundo único que decide percentuais por conta própria. A Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixaram claro que União, estados e municípios devem garantir recursos para a saúde pública, cada qual com suas obrigações. Na prática isso se manifesta por várias formas de financiamento — transferências constitucionais e legais, recursos própria gestão orçamentária, fundos públicos e pactuações entre as esferas — mas o princípio básico é o da corresponsabilidade federativa. O pulo do gato é entender que há regras constitucionais e legais que definem essa partilha e os mecanismos de repasse, e não uma única instância que impõe percentuais de forma isolada.

Alternativa A: INCORRETA. O Fundo Nacional de Saúde é um instrumento relevante para a execução financeira das ações do SUS, mas não é ele quem, por si só, estabelece anualmente os percentuais de participação de cada esfera. Os percentuais e as obrigações são definidos no arcabouço constitucional e em normas legais e orçamentárias, e os repasses ocorrem por mecanismos regulamentados e pactuados entre as esferas, não por decisão unilateral do Fundo.

Alternativa B: INCORRETA. Não é correto afirmar que o financiamento é responsabilidade exclusiva do governo federal, ainda que a União tenha papel central em financiamento e normatização. A concepção do SUS é de financiamento compartilhado: estados e municípios também têm obrigação constitucional e legal de destinar recursos à saúde, e o complemento não é apenas eventual, mas parte da estrutura de financiamento prevista na Constituição e na Emenda Constitucional nº 29/2000.

Alternativa C: INCORRETA. O Conselho Nacional de Saúde é importante como instância de controle social e formulação de políticas, porém não é órgão que estabelece percentuais de participação financeira entre União, estados e municípios. Suas deliberações orientam e fiscalizam políticas, mas os percentuais e dispositivos orçamentários têm origem constitucional, em emendas e em leis orçamentárias e financeiras.

Alternativa D: CORRETA. A responsabilidade pelo financiamento das ações e serviços de saúde do SUS é da União, dos estados e dos municípios, nos termos da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29/2000. Esse é o fundamento legal que estabelece a corresponsabilidade federativa e baliza os mecanismos de repasse, aplicação e fiscalização dos recursos para a saúde pública.

Resposta: Alternativa D