Dica do autor: A Lei nº 8.080/1990 regulamenta o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as bases para a participação de serviços privados na oferta de serviços de saúde de forma complementar. De acordo com o artigo 24 da lei, a participação da iniciativa privada no SUS é permitida, mas deve obedecer a critérios que garantam a transparência e a ausência de conflitos de interesse, especialmente para evitar que dirigentes de entidades contratadas desempenhem funções de confiança dentro do sistema público, evitando assim favorecimentos e corrupção.

Alternativa A: INCORRETA. Embora seja verdade que a participação complementar de serviços privados no SUS deve ser formalizada por meio de contrato ou convênio, a alternativa erra ao mencionar que isso é feito observando apenas normas de direito privado. Na verdade, deve-se observar as normas de direito público, conforme estipulado pela legislação, para garantir a transparência e controle do uso dos recursos públicos.

Alternativa B: INCORRETA. Os critérios e valores para a remuneração e cobertura de serviços são definidos pelo próprio sistema público e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), considerando diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Eles não são determinados por Sociedades Médicas de especialidades, o que tornaria o processo sujeito a interesses corporativos, o que a lei visa evitar.

Alternativa C: CORRETA. De acordo com a legislação (Lei nº 8.080/1990), é vedado que proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados pelo SUS exerçam cargos de chefia ou função de confiança no próprio sistema. Essa medida existe para evitar conflitos de interesse e garantir que a gestão dos recursos públicos seja feita de maneira imparcial e justa.

Alternativa D: INCORRETA. A participação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) no SUS não implica preferência automática. A escolha de prestadores de serviços deve seguir processos transparentes e competitivos, como licitações e contratos, para garantir a melhor relação custo-benefício e evitar favorecimentos indevidos.

Resposta: Alternativa C.