A Lei Orgânica de Saúde - Lei 8080 de 1990 traz no seu Art. 6°, Inciso I, sobre as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral (inclusive farmacológica) incluídas no campo de atuação do SUS. Nos incisos seguintes, trata como incluídas a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; a vigilância nutricional e a orientação alimentar; a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico; a formulação e execução da política de sangue e seus derivados. Alternativa A: INCORRETA. O seguro-desemprego está previsto na Constituição Federal de 1988. Alternativa B: INCORRETA. A Lei 8080 de 1990 não trata de promoção de igualdade de oportunidades e de combate à discriminação no trabalho. Alternativa C: INCORRETA. Promover a democratização das relações do trabalho e a criação de ambiente favorável à geração de emprego e de trabalho decente é missão da Organização Internacional do Trabalho. Alternativa D: CORRETA. Ordenar a formação de recursos humanos da área de saúde está incluída no campo de atuação do SUS. Resposta correta, letra D.