Através da idade, em razão de várias implicações morfo-psicológicas, dá-se a imputabilidade penal : o legislador considerou imputáveis os menores de 18 anos. referida presunção é absoluta , tendo considerado o legislador que o menor de idade tem o desenvolvimento mental incompleto. Essa repercussão também se dá na esfera civil quanto ao entendimento de quem deve ser considerado capaz, por exemplo, sendo considerados os incapazes Aqueles entre 16 e 18 anos de idade.