Dica do autor: A Lei nº 8.080/1990, também chamada de Lei Orgânica da Saúde, regulamenta a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Em questões de prova, é essencial reconhecer quatro eixos centrais da lei: a saúde como direito fundamental; o dever estatal de assegurar acesso universal e igualitário; o campo de atuação do SUS, que inclui vigilâncias e saúde do trabalhador; e a possibilidade de participação complementar da iniciativa privada. O ponto decisivo da questão está justamente neste último aspecto: o SUS é público, mas a lei não impede a atuação complementar de serviços privados. Pelo contrário, quando a rede pública for insuficiente para garantir a cobertura assistencial em determinada área, o SUS poderá recorrer à iniciativa privada, mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Alternativa A: CORRETA. A afirmativa reproduz a essência do art. 2º da Lei nº 8.080/1990: a saúde é direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Convém lembrar que o dever do Estado não afasta a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo.

Alternativa B: CORRETA. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde está expressamente previsto no § 1º do art. 2º da lei. Em outras palavras, a assistência à saúde no SUS não deve ser condicionada à capacidade de pagamento ou a vínculo contributivo, respeitando-se a lógica de universalidade do sistema.

Alternativa C: INCORRETA. Esta é a exceção solicitada pelo enunciado. A Lei nº 8.080/1990 não exclui a complementação pelo sistema privado. O art. 4º, § 2º, estabelece que a iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter complementar; além disso, o art. 24 determina que, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial de determinada população, o sistema poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Portanto, a alternativa afirma exatamente o contrário do que prevê a lei.

Alternativa D: CORRETA. O art. 6º da Lei nº 8.080/1990 inclui, no campo de atuação do SUS, a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador. Trata-se de atribuições fundamentais do sistema, que não se restringe ao atendimento assistencial, abrangendo também prevenção de riscos, monitoramento de agravos e proteção da saúde coletiva e ocupacional.

Resposta: Alternativa C