Dica do autor: No Brasil, a prescrição de medicamentos é regida por um conjunto de normas legais que visam garantir a segurança do paciente, o uso racional de medicamentos e a responsabilidade ética e técnica do prescritor. Dentre essas normas, destaca-se a Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde, um marco regulatório que estabelece critérios rigorosos para a prescrição, dispensação e controle de substâncias sujeitas a controle especial, como psicotrópicos, entorpecentes e anabolizantes.

Essa portaria exige o uso de receituário especial, como a notificação de receita azul (para psicotrópicos) ou amarela (para entorpecentes), que deve conter dados específicos do paciente e do profissional, como o número do CRM e CPF, além de ser retida na farmácia após a dispensação. O não cumprimento dessas exigências pode resultar em infrações sanitárias, penalidades administrativas, e responsabilização ética e jurídica.

Conhecer essas regulamentações é crucial para o exercício responsável da medicina e para a prevenção de iatrogenias, reforçando o papel do médico como guardião da segurança terapêutica.

Alternativa A: INCORRETA. A Lei nº 9.782/1999 institui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, regulando a fiscalização de todos os medicamentos, incluindo os controlados. Portanto, ela não se limita a fitoterápicos e homeopáticos, e seu escopo vai além da comercialização, impactando diretamente a prescrição médica.

Alternativa C: INCORRETA. A RDC nº 67/2007 da ANVISA trata da manipulação de medicamentos em farmácias, especialmente da Boas Práticas de Manipulação em Farmácias com Manipulação Magistral, e não da propaganda de medicamentos. A regulamentação da propaganda é abordada pela RDC nº 96/2008. Assim, essa alternativa traz uma informação incorreta e desconexa com o foco da prescrição.

Alternativa D: INCORRETA. A Resolução CFM nº 2.217/2018 corresponde ao atual Código de Ética Médica, que define direitos, deveres e limites éticos da prática médica, mas não estabelece normas de rotulagem de medicamentos industrializados, nem é direcionada a regulamentar o ato técnico da rotulagem, que é função da ANVISA. Portanto, o conteúdo citado não condiz com o real escopo da resolução.

Alternativa E: INCORRETA. A Lei nº 9.787/1999 dispõe sobre os medicamentos genéricos, regulamentando a intercambialidade com os medicamentos de referência e estabelecendo critérios para sua prescrição e dispensação. Ela não trata da manipulação magistral em farmácias hospitalares e, ao contrário do que é dito, tem implicações diretas na prescrição, como no direito de prescrever pela denominação genérica do fármaco.

Resposta correta: Alternativa B.

Referências:

1. Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Diário Oficial da União. 1998 mai 15.
2. Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a ANVISA. Diário Oficial da União. 1999 jan 27.
3. Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007. Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinas para Uso Humano em Farmácias. Diário Oficial da União. 2007 out 9.
4. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.217/2018. Aprova o Código de Ética Médica. Diário Oficial da União. 2018 nov 1.
5. Brasil. Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei n^o 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. 1999 fev 11.