Dica do autor: A municipalização da saúde foi o movimento operativo que deu corpo à descentralização prevista na Constituição: transferir responsabilidade, gestão e recursos do nível federal para os estados e, especialmente, para os municípios. O pulo do gato da NOB 01/93 foi transformar em rotina administrativa e financeira aquilo que, até então, era mais intenção política — ou seja, criar mecanismos claros de transferência de recursos e de responsabilidades para que os municípios pudessem planejar e executar ações de saúde. Essa normatização teve como pedra angular uma lei que disciplinou, entre outras coisas, a obrigatoriedade do repasse regular e automático dos recursos federais destinados à saúde para Estados, Municípios e Distrito Federal, além de prever instrumentos de participação social e arranjos intergovernamentais. Na prática, a NOB 1/93 operacionalizou a descentralização: definiu quem faz o quê, como financiar e como prestar contas, permitindo que a atenção básica e outras ações ficassem mais próximas da população.

Alternativa A: INCORRETA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual, definindo prioridades e metas, mas não é a norma que instituiu a obrigatoriedade do repasse regular e automático dos recursos federais para saúde aos entes subnacionais. A referência a percentuais mínimos (por exemplo, gastos públicos em saúde) não é a função principal da LDO — essas garantias orçamentárias derivam de dispositivos constitucionais e de emendas posteriores, não da LDO que, por si só, não foi o marco operacional da municipalização.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe instrumentos de controle e limites para a gestão fiscal dos entes federativos, incentivando o uso responsável dos recursos públicos. No entanto, a LRF não foi a lei que a NOB 1/93 “ousou cumprir” para viabilizar a municipalização da saúde. A LRF trata de equilíbrio fiscal, transparência e limites de despesas, mas não disciplina a regra específica de repasse regular e automático dos recursos federais para a saúde entre níveis de governo, que é o ponto central da norma operacional que implementou a municipalização.

Alternativa C: INCORRETA. A CPMF (e suas versões temporárias) foi um mecanismo de arrecadação que, em certos períodos, destinou parcela de recursos a políticas de saúde, mas ela não é a base legal que institui a municipalização nem a obrigação de repasses regulares e automáticos. Além disso, a existência ou extinção de tributos é diferente da definição de regras de organização e transferência de responsabilidades entre entes federativos; portanto, não é essa lei que a NOB 1/93 procurou aplicar.

Alternativa D: CORRETA. A Lei nº 8.142/90 é justamente a norma que disciplinou a participação da comunidade e os mecanismos de transferência intergovernamental de recursos na área da saúde, incluindo a previsão de repasses regulares e automáticos de recursos federais destinados ao setor para Estados, Municípios e Distrito Federal. Foi essa previsão legal que deu sustentação jurídica para que a NOB 1/93 implementasse, na prática, a municipalização e organizasse o fluxo financeiro e as responsabilidades administrativas no SUS. Em outras palavras: a NOB 1/93 operou a lei 8.142/90, tornando-a aplicável no cotidiano da gestão em saúde.

Alternativa E: INCORRETA. A Constituição Federal realmente consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, e foi o marco político-jurídico da descentralização. Entretanto, a Constituição precisou ser regulamentada por leis infraconstitucionais para detalhar mecanismos práticos — entre elas a Lei nº 8.142/90. Assim, embora a CF seja a base maior, a NOB 1/93 teve como objeto cumprir e operacionalizar disposições específicas trazidas pela lei mencionada, não apenas a Constituição em abstrato.

Resposta: Alternativa D