Dica do autor: A Lei nº 9.263/1996 regula o planejamento familiar no Brasil e traz regras específicas para a realização da esterilização voluntária como método de regulação da fecundidade. O ponto central é proteger a autonomia e evitar decisões precipitadas: por isso há critérios de idade e de condição civil, exigência de prazo mínimo entre a manifestação da vontade e o procedimento e oferta de aconselhamento multiprofissional. A esterilização destinada ao planejamento familiar só é admitida em adultos com capacidade civil plena que preencham os requisitos legais (idade mínima de 25 anos ou já terem, pelo menos, dois filhos vivos), salvo situações médicas excepcionais que justifiquem o ato por indicação terapêutica. Outro aspecto importante é a vigilância em saúde: os procedimentos de esterilização, realizados no âmbito do Sistema de Saúde, são sujeitos a registro e notificação para monitoramento. O pulo do gato na prova é saber diferenciar a esterilização voluntária (regulada com restrições) da esterilização por motivo terapêutico ou situações excepcionais, e lembrar que a lei não abre espaço para autorização do responsável legal para transformar incapazes em sujeitos de esterilização voluntária.

Alternativa A: INCORRETA. Essa alternativa descreve corretamente a regra geral da lei: a esterilização voluntária só é permitida em pessoas com capacidade civil plena e que sejam maiores de 25 anos ou tenham pelo menos dois filhos vivos. Portanto, como a questão pede o item EXCETO, essa assertiva não é a exceção — é verdadeira quanto ao conteúdo legal.

Alternativa B: INCORRETA. Também correta segundo a legislação: exige-se um prazo mínimo (60 dias) entre a manifestação da vontade e o procedimento, período no qual deve ser ofertado acesso a serviços de regulação da fecundidade e aconselhamento por equipe multidisciplinar, justamente para evitar decisões impulsivas. Logo, não é a exceção pedida pela questão.

Alternativa C: CORRETA. Essa é a pegadinha — a lei não prevê que a esterilização cirúrgica para fins de planejamento familiar possa ser realizada em pessoas absolutamente incapazes simplesmente mediante autorização do responsável legal. A proteção legal visa justamente impedir que terceiros autorizem a privação da reprodução de quem não tem plena capacidade de decisão. Em situações em que o ato é necessário por indicação terapêutica direta (tratamento de doença), o procedimento pode ocorrer por necessidade médica, mas isso é distinto da esterilização voluntária como método de planejamento familiar. Portanto, essa afirmação é incompatível com a regra da lei e é a resposta EXCETO.

Alternativa D: INCORRETA. A afirmação é verdadeira na medida em que os procedimentos de esterilização realizados no âmbito do sistema de saúde são objeto de registro e notificação para controle e vigilância em saúde. Assim, também não é a exceção pedida na questão.

Resposta: Alternativa C