Dica do autor: O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um aspecto crucial para a sua sustentabilidade, e está regulamentado pela Lei Complementar nº 141, de 2012, que define os valores mínimos obrigatórios de investimento em ações e serviços públicos de saúde por parte dos três entes federativos: União, estados e municípios.

Segundo a legislação:

• União: deve aplicar anualmente o valor empenhado no exercício anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
• Estados: devem aplicar no mínimo 12% da receita própria de impostos.
• Municípios: devem aplicar no mínimo 15% da receita própria de impostos.

Esses percentuais são obrigatórios e fiscalizados pelos Tribunais de Contas, com sanções previstas em caso de descumprimento, como impedimentos de transferências voluntárias e punições pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativa A: INCORRETA. A União não aplica 15% da receita corrente líquida, e os percentuais para estados e municípios estão incorretos. A lei determina 15% para municípios e 12% para estados, sobre receita própria de impostos, e não sobre a receita total.

Alternativa B: INCORRETA. A União não aplica um valor fixo definido pela LDO, e os percentuais estaduais e municipais não são variáveis nem definidos localmente, mas fixados nacionalmente pela LC 141/2012.

Alternativa C: INCORRETA. Os percentuais não são definidos pelos Conselhos de Saúde, que têm função deliberativa e fiscalizatória, mas não legislativa. A União também não aplica 15% da receita corrente líquida, mas sim conforme a variação do PIB.

Alternativa D: CORRETA. Essa alternativa expressa com exatidão o que determina a Lei Complementar nº 141/2012:

• União: valor do exercício anterior corrigido pela variação nominal do PIB.
• Estados: 12% da receita própria de impostos.
• Municípios: 15% da receita própria de impostos.

Alternativa E: INCORRETA. A União não aplica 18% da receita de impostos em saúde.

Resposta correta: Alternativa D

Referências:

• Brasil. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
• Ministério da Saúde. Manual Técnico de Financiamento do SUS, 2022.
• Constituição Federal de 1988 – Artigos 198 e 212.
• Conselho Nacional de Saúde. Financiamento da Saúde – Entenda a Lei Complementar 141/2012, 2021.