Dica do autor: A Lei nº 14.443/2022, que atualizou a Lei nº 9.263/1996 (sobre o planejamento familiar), trouxe avanços significativos no que diz respeito ao direito à esterilização voluntária, com foco na autonomia reprodutiva das mulheres. Entre as principais mudanças, destaca-se a possibilidade de realização da laqueadura tubária no momento da cesariana, desde que a paciente tenha manifestado sua vontade com pelo menos 60 dias de antecedência, após aconselhamento multiprofissional documentado em prontuário.

A lei também mantém os critérios legais para indicação da laqueadura:

• Idade mínima de 21 anos ou

• Dois filhos vivos
  A mulher deve ter plena capacidade civil e ser adequadamente informada sobre métodos contraceptivos reversíveis.

Alternativa A: INCORRETA. A legislação atual autoriza expressamente a esterilização no momento do parto, incluindo cesariana, desde que os critérios legais estejam cumpridos, especialmente a manifestação da vontade com 60 dias de antecedência. Não é necessário esperar o puerpério.

Alternativa B: INCORRETA. Não é exigida avaliação judicial para esterilização voluntária quando os critérios da lei são cumpridos. O processo é administrativo e clínico, com registro da manifestação de vontade e orientação multiprofissional.

Alternativa C: CORRETA. A paciente tem 28 anos e dois filhos vivos, manifestou sua vontade com 60 dias de antecedência, está em acompanhamento médico e já passou por aconselhamento multiprofissional. Portanto, está totalmente amparada pela legislação para realizar a laqueadura no momento da cesárea agendada, desde que haja condições clínicas favoráveis no ato cirúrgico.

Alternativa D: INCORRETA. A lei permite esterilização a partir dos 21 anos OU com dois filhos vivos. A exigência exclusiva de idade mínima de 30 anos não existe na legislação atual.

Alternativa E: INCORRETA. O prazo legal é de 60 dias, e não de 180 dias. Portanto, a paciente pode realizar o procedimento conforme previsto pela nova legislação.

Resposta: Alternativa C