Dica do autor: A responsabilidade penal pressupõe a capacidade de entendimento e autodeterminação do agente no momento da prática do fato criminoso. Essa capacidade é juridicamente denominada de imputabilidade penal. O Código Penal Brasileiro, em seu art. 26, estabelece que são isentos de pena os indivíduos que, ao tempo da ação ou omissão, eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Quando o agente não é totalmente incapaz, mas tem sua capacidade diminuída, aplica-se a semi-imputabilidade, com possível redução da pena de 1 a 2/3.

É importante entender também que a inimputabilidade não se presume, devendo ser devidamente constatada por perícia médica, mas a decisão sobre a responsabilidade penal cabe ao juiz, e não ao perito.

O laudo médico-legal é um instrumento de apoio, mas não substitui o julgamento jurisdicional.

Alternativa A: CORRETA. De fato, a inimputabilidade não pode ser presumida. Mesmo diante de um histórico psiquiátrico, é necessário que se realize perícia oficial, conforme determina a lei, para avaliar se, no momento da ação ou omissão, o agente era inteiramente incapaz de entendimento ou autodeterminação. A presunção de inimputabilidade não existe em direito penal.

Alternativa B: INCORRETA. A responsabilidade penal não é atribuição pericial. A perícia médico-legal em psiquiatria forense serve para avaliar o estado mental do agente, oferecendo informações técnicas que embasam o julgamento. No entanto, a atribuição de responsabilidade penal é exclusiva do juiz, que pode inclusive discordar do laudo pericial, desde que fundamentadamente. Portanto, é incorreto afirmar que a responsabilidade penal é "atribuição pericial".

Alternativa C: CORRETA. Este é o exato teor do caput do artigo 26 do Código Penal Brasileiro, que trata da inimputabilidade penal. Quando o agente é, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz, ele é isento de pena, mas pode ser submetido a medida de segurança, como a internação em hospital de custódia.

Alternativa D: CORRETA. Esse é o conteúdo da parte final do artigo 26 do CP, que trata da semi-imputabilidade. Quando o agente não é totalmente incapaz, mas tem sua capacidade de entendimento ou autodeterminação parcialmente reduzida, o juiz pode reduzir a pena de um a dois terços, conforme avaliação pericial e judicial do caso.

Resposta: Alternativa B