Dica do autor: Esta questão exige conhecimento específico da Lei nº 8.142/1990, que é uma das normas fundamentais do SUS, ao lado da Lei nº 8.080/1990. Essa lei trata, basicamente, de dois grandes eixos estruturantes do sistema de saúde brasileiro:

1. A participação da comunidade na gestão do SUS (por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde), e

2. As regras para a transferência intergovernamental de recursos financeiros entre União, Estados, DF e Municípios.

Além disso, a lei condiciona o recebimento de recursos à existência de algumas estruturas administrativas locais, como a Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). Um erro comum em provas é confundir o prazo para a implementação do PCCS, o que é justamente o foco desta questão. Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: INCORRETA. Esta é a alternativa incorreta e o gabarito da questão. Conforme o art. 4º da Lei nº 8.142/1990, para que os entes federativos recebam os recursos do SUS, é necessário que contem com:

• Fundo de Saúde;

• Conselho de Saúde;

• Plano de Saúde;

• Relatório de Gestão;

• Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), com prazo de até dois anos para sua implantação.

Ou seja, a lei menciona expressamente o prazo de dois anos, e não quatro anos, como citado na alternativa. Portanto, ela está claramente em desacordo com o texto legal.

Alternativa B: CORRETA. De acordo com o § 2º do art. 1º da lei, o Conselho de Saúde é um órgão de caráter permanente e deliberativo, composto por representantes de usuários, governo, profissionais de saúde e prestadores de serviço. Atua na formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde, inclusive no controle econômico e financeiro. Suas decisões devem ser homologadas pelo chefe do Poder Executivo da esfera correspondente.

Alternativa C: CORRETA. A representação paritária dos usuários está prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 8.142/1990. Isso significa que os usuários devem ocupar 50% das cadeiras dos Conselhos de Saúde e Conferências, enquanto os outros 50% são divididos entre os demais segmentos (governo, prestadores e profissionais de saúde).

Alternativa D: CORRETA. A Conferência de Saúde deve ocorrer a cada quatro anos, como previsto no § 1º do art. 1º. Ela reúne representantes de vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política pública de saúde. Pode ser convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

Alternativa E: CORRETA. O art. 3º da Lei nº 8.142/1990 determina que os recursos federais para o financiamento do SUS devem ser repassados de forma regular e automática para os Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme critérios definidos no art. 35 da Lei nº 8.080/1990. Esta foi uma conquista importante para garantir descentralização com responsabilidade e autonomia financeira.

Resposta: Alternativa A