Nível de dificuldade: Fácil.
Dica do expert: A Lei 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Precisamos conhece-la para responder à questão, e segue um trecho essencial: “Art. 4°: Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.”
Alternativa A: INCORRETA. Programação anual de saúde não se aplica.
Alternativa B: INCORRETA. Comissão de saúde não se aplica.
Alternativa C: INCORRETA. Agenda de saúde inviabiliza a alternativa.
Alternativa D: CORRETA. São fundamentais para que os Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam os recursos: Fundo de Saúde, conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão e contrapartida de recursos.

Resposta correta: Alternativa D.