O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como prerrogativa a Constituição Federal de 1988, na qual em seu Artigo 196 é enunciado que a "saúde é um direito de todos e dever do Estado" (Brasil, 1988).   A partir daí, dois anos depois, em 1990, foram promulgadas a Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/90 e nº 8142/90 (Brasil, 1990a; Brasil, 1990b).