Nível de dificuldade: Fácil.

Dica do expert: O aborto é um tema que gera discussão em todas as sociedades, sendo umas mais permissivas e outras mais restritivas. Atualmente, Alemanha, França, Inglaterra, Itália, Japão, Holanda, Hungria e Canadá têm o aborto legalizado, com algumas restrições geralmente com relação ao tempo de gestação. Já o Brasil, Chile, Paraguai, Venezuela, Colômbia, Nigéria, Somália e Irã o aborto é proibido, cada um com suas particularidades e exceções.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é crime a realização de aborto, tanto para a gestante como para terceiros que realizam o aborto, sejam eles profissionais ou não. A gestante que provoca o autoaborto, de maneira proposital, é enquadrada no artigo 124, mesmo que o ato não venha a causar a morte do feto. Também constitui crime o aborto provocado por terceiro sem ou com o consentimento da gestante, compreendendo aos artigos 125 e 126, respectivamente. Porém, existem 3 exceções em que o aborto é juridicamente aceito… Você se lembra quais são? O aborto terapêutico ou necessário, no caso em que não há outra maneira de salvar a vida da gestante, o aborto no caso de gravidez resultante de estrupro ou outra violência sexual, ambos através do artigo 128, e em caso de feto portador de anencefalia, no qual o aborto terapêutico é considerado legal por meio da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54.
Como médico, é seu dever acolher e informar as pessoas em situação de violência sobre os procedimentos terapêuticos a serem realizados, que incluem: atendimento clínico e laboratorial; assistência psicológica e social imediata; Profilaxia Pós-Exposição (PEP) para HIV, IST não virais, HBV e tétano; profilaxia da gravidez; testagem para IST e hepatites virais; acompanhamento da paciente. É importante o preenchimento da ficha de notificação compulsória de violência sexual, além de informar à vítima sobre seu direito a providências policiais e judiciais cabíveis, sem que lhe seja negado atendimento caso não o faça.
As PEP preconizadas pelo Ministério da Saúde são:
- HIV: iniciada o mais precocemente possível, com um limite de 72 horas subsequentes à exposição, e consiste na utilização de antirretrovirais por 28 dias. Caso o atendimento seja feito após 72 horas da exposição, deve ser feito o acompanhamento sorológico da vítima;
- IST não virais: indicado o início imediato da PEP para gonorreia, clamídia, sífilis e tricomoníase, quando não houver contraindicação, por exemplo, a gravidez. Além disso, sinais e sintomas de IST devem ser investigados, além de oferecer testagem sempre que disponível;
- HBV: imunização contra hepatite B para todas as pessoas expostas não previamente vacinadas ou com vacinação incompleta e sem indícios de infecção por HBV (HBSAg não reagente). Está indicada a administração de imunoglobulina humana anti-hepatite B e vacina hepatite B recombinante até no máximo 14 dias após a exposição quando a vítima de violência sexual for presumidamente suscetível;
- Tétano: para pacientes que tenham sofrido mordeduras, lesões ou cortes, avaliar quanto à necessidade de profilaxia, de acordo com a história vacinal.
Para as mulheres vítimas de violência sexual que desejarem a anticoncepção de emergência, deve ser instituído até 5 dias após a relação sexual o uso de levonorgestrel na dose de 1,5 mg via oral em dose única ou fracionada em duas tomadas a cada 12 horas. O diagnóstico de gravidez contraindica a anticoncepção de emergência, além de alterar a profilaxia para IST. A mulher em situação de gravidez decorrente de violência sexual deve ser esclarecida sobre seu direito a optar pela interrupção da gravidez, conforme previsto por lei.
Constitui abortamento, no âmbito da saúde, a interrupção da gravidez até a 20ª ou 22ª semana de gestação, com produto conceptual pesando menos de 500 g. A idade gestacional irá direcionar a escolha do método do abortamento e também tem importância ao estabelecer concordância com o período da violência sexual. Não há indicação para interrupção da gravidez após 22 semanas de gestação, sendo que o médico deve informar a mulher sobre a impossibilidade, aconselhar sobre o acompanhamento pré-natal e facilitar o acesso aos procedimentos de adoção, caso seja de sua vontade. A OMS, a FIGO e a FEBRASGO recomendam a aspiração a vácuo intrauterina como método de escolha para interrupção da gravidez de até 12 semanas ou a curetagem no caso de indisponibilidade da aspiração a vácuo. O abortamento medicamentoso com misoprostol também é válido para interrupção no primeiro trimestre de gestação e constitui método de eleição no segundo trimestre, sendo a aspiração intrauterina e a curetagem não recomendadas neste último caso. O procedimento deve ser realizado por médico capacitado para tal, sendo este, geralmente, ginecologista e obstetra.
No sistema público, a portaria nº 2561 do Ministério da Saúde regulamenta o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, determinando 4 fases:
1- Termo de Relato Circunstanciado, escrito pela gestante, perante dois profissionais da saúde;
2- Atendimento médico que originará um Parecer Técnico após consulta e exames complementares, além de avaliação por equipe multiprofissional composta por obstetra, anestesista, enfermeiro, assistente social e/ou psicólogo;
3- Assinatura pela gestante ou responsável, caso seja menor, do Termo de Responsabilidade pelas suas declarações de ter sofrido violência;
4- Assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido contendo informações e a concordância da gestante para o aborto.

Alternativa A: INCORRETA. Não é exigido pelo Estado e pelo sistema legal o registro da violência sexual por meio de boletim de ocorrência para que seja possibilitada a interrupção da gravidez decorrente de estupro, mas é um direito da vítima, caso o queira fazer.
Alternativa B: CORRETA. Como citado na dica do expert, a paciente deve ser acolhida, devem ser oferecidas as profilaxias adequadas, que incluem IST não virais e vacinação contra hepatite B e tétano, a depender do status vacinal da mesma. No caso da paciente em questão, não está mais indicada a profilaxia do HIV, já que esta compreende apenas um período máximo de 72 horas após a exposição para seu início, estando apenas indicado o seu acompanhamento sorológico. A profilaxia para tricomoníase, com Metronidazol, deve ser postergada em virtude da gestação.
Alternativa C: INCORRETA. O aborto é juridicamente aceito, segundo o artigo 128 do Código Penal Brasileiro, no caso em que não há outra maneira de salvar a vida da gestante, denominado aborto terapêutico ou necessário, e na ocasião do aborto em caso de gravidez resultante de estupro ou outra violência sexual. Em caso de feto portador de anencefalia, o aborto terapêutico é também considerado legal por meio da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54.
Alternativa D: INCORRETA. Não é necessário formalizar o crime de violência sexual ou solicitar autorização judicial para que seja permitido realizar aborto em caso de gravidez decorrente de estupro, sendo que a decisão de registrar ou não fica a cargo da vítima.

Resposta: Alternativa B.