Dica do autor: A interrupção da gestação no Brasil é legalmente autorizada em três situações específicas, segundo o Código Penal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF): 1) risco de vida materna (art. 128, I), 2) gestação resultante de estupro (art. 128, II) e 3) fetos com anencefalia (ADPF 54/2012). Nesses casos, a interrupção da gravidez não é crime, e cabe ao Estado garantir acesso seguro e desburocratizado a esse direito.

No contexto de violência sexual, o aborto legal é respaldado pelo princípio da autonomia da mulher, pelo direito à dignidade humana e ao cuidado integral em saúde. A legislação brasileira considera que relações sexuais com menores de 14 anos são, automaticamente, configuradas como estupro de vulnerável, mesmo que haja consentimento (art. 217-A do Código Penal).

Portanto, qualquer gestação em meninas dessa faixa etária é considerada, por definição jurídica, fruto de violência sexual — e isso dispensa qualquer comprovação adicional, como boletim de ocorrência ou laudo pericial.

Outro ponto relevante diz respeito à idade gestacional. Diferente do que ocorre em protocolos clínicos para interrupção voluntária da gestação (como no aborto previsto em legislações de outros países), no Brasil não há limite gestacional legal para o aborto nos casos previstos em lei, inclusive nos de estupro. Essa posição foi reforçada recentemente pela ADPF 989, ajuizada no STF em 2023, que discute a manutenção do direito ao aborto legal mesmo após 22 semanas. Além disso, enfatiza-se que o relato da vítima é suficiente para a equipe de saúde proceder com o atendimento.

Portanto, obstáculos como a exigência de provas, perícias ou limitação de idade gestacional não encontram respaldo legal. O papel do profissional de saúde é garantir acesso humanizado, seguro e ético ao serviço, conforme preconiza a bioética clínica e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Alternativa A: INCORRETA. A ausência de violência física não descaracteriza o estupro. Segundo o Código Penal, qualquer relação sexual com menor de 14 anos é considerada estupro de vulnerável, independentemente do consentimento, da coação ou de haver vínculo afetivo entre os envolvidos.

Alternativa B: CORRETA. A interrupção da gestação resultante de estupro é permitida independentemente da idade gestacional, conforme o Código Penal e reforçado por normas técnicas do Ministério da Saúde. O direito ao aborto legal se aplica plenamente nesse contexto, especialmente tratando-se de uma menor de 14 anos, com gravidez presumidamente oriunda de estupro de vulnerável.

Alternativa C: INCORRETA. Não há exigência de comprovação legal, perícia médica ou boletim de ocorrência. O relato da vítima é suficiente para que o procedimento seja realizado, como asseguram as diretrizes técnicas e jurídicas vigentes.

Alternativa D: INCORRETA. Não existe limitação legal de 22 semanas. O entendimento jurídico e ético atual defende que o aborto legal pode ser realizado em qualquer idade gestacional, respeitando-se a segurança clínica e a autonomia da paciente, inclusive em gestações mais avançadas.

Resposta: Alternativa B