Dica do autor: O cerne aqui é o controle social. A lei criou instrumentos para que a população participe efetivamente da gestão do SUS: conselhos e conferências de saúde. O pulo do gato é entender que, para garantir transparência, legitimidade e fiscalização dos recursos públicos, a existência de um conselho de saúde com composição paritária entre usuários e os demais segmentos (gestores, prestadores e trabalhadores) é condição obrigatória para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde. Esse conselho é permanente, deliberativo e fiscaliza o planejamento, a execução e a aplicação dos recursos. A paridade significa que os usuários (representantes da comunidade) têm peso igual aos representantes do poder público e dos prestadores, o que reforça a ideia de que a política de saúde deve ser construída com participação social e não apenas imposta de cima para baixo.

Alternativa A: CORRETA. Exatamente isso: a existência de conselho de saúde com composição paritária é requisito formal para receber transferências do Fundo Nacional de Saúde. Esse conselho é um órgão de controle social, com caráter deliberativo e responsabilidade sobre acompanhamento do plano de saúde, execução orçamentária e utilização dos recursos. Sem esse dispositivo de participação social, não há legalidade para o repasse federal.

Alternativa B: INCORRETA. Ter serviços próprios de alta complexidade ambulatorial e hospitalar pode ser objetivo de planejamento e influência na alocação de recursos, mas não é condição obrigatória imposta pela lei para o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde. A transferência de recursos considera aspectos como planejamento, execução orçamentária e controle social, não a existência prévia de serviços de alta complexidade.

Alternativa C: INCORRETA. A participação em consórcios intermunicipais de saúde é uma estratégia recomendada para organização de serviços e gestão compartilhada, sobretudo para municípios pequenos, mas não é requisito obrigatório para receber repasses do Fundo Nacional. Consórcios são instrumentos facultativos de cooperação federativa, não uma condição legal de acesso aos recursos federais.

Alternativa D: INCORRETA. O cumprimento de metas de cobertura vacinal é importante para avaliação de desempenho e para a saúde pública, porém não constitui condição legal prévia para o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde. Monitoramento e metas impactam políticas e programas, mas a lei não condiciona repasses à observância imediata de metas trimestrais de vacinação.

Resposta: Alternativa A