Considerando a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta a aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos municípios, estados e União, assinale a alternativa correta sobre os percentuais de investimento obrigatórios:
A
Os municípios devem aplicar, no mínimo, 12% da sua receita própria em ações e serviços públicos de saúde.
B
Os estados devem aplicar, no mínimo, 15% da sua receita própria em ações e serviços públicos de saúde.
C
Os estados devem aplicar, no mínimo, o mesmo investimento do ano anterior acrescido da variação do PIB.
D
Os municípios devem aplicar, no mínimo, 15% da sua receita própria em ações e serviços públicos de saúde.
E
A União deve aplicar, anualmente, o equivalente a 18% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.