Dica do autor: Tirando as leis orgânicas da saúde, não mais tantas leis que você precisa conhecer pelo número. Duas são importantes: Emenda Constitucional 29/Lei 141 e Emenda Constitucional 95. * A Emenda Constitucional nº 29, que foi aprovada apenas em 2012 como Lei 141, estabeleceu o seguinte:Percentuais mínimos para cada esfera de governo no que diz respeito à alocação de recursos para a saúde (15% para municípios e 12% para estados). * O valor de responsabilidade da União iria aumentar junto com a variação do PIB. Em 2016, a Emenda Constitucional nº 95 mudou a maneira como o investimento da União iria variar. A partir dessa lei, a União investiria o valor do ano anterior acrescido do IPCA. Alternativa A: INCORRETA. De acordo com a Lei Complementar 141, os municípios são obrigados a aplicar, no mínimo, 15% da sua receita própria em ações e serviços públicos de saúde. O percentual de 12% mencionado na alternativa é o estabelecido para estados. Alternativa B: INCORRETA. A Lei Complementar 141 determina que os estados devem aplicar, no mínimo, 12% da sua receita própria em ações e serviços públicos de saúde. Portanto, o percentual de 15% mencionado nesta alternativa está incorreto. Alternativa C: INCORRETA. A União não é obrigada a aplicar 18% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde. A aplicação mínima exigida para a União é baseada em um percentual progressivo estabelecido pela Emenda Constitucional 29 e regulamentado pela Lei Complementar 141, com variações ao longo dos anos baseadas na variação do PIB.  Alternativa D: CORRETA. A Lei Complementar 141 estabelece que os municípios devem aplicar, no mínimo, 15% da sua receita própria em ações e serviços públicos de saúde.  Alternativa E: INCORRETA. A aplicação mínima obrigatória para os estados, conforme a Lei Complementar 141, é de 12% da receita própria. A variação conforme a variação do PIB é aplicável à União, não aos estados.  Resposta: Alternativa D.