Dica do autor: O planejamento familiar no Brasil é um direito assegurado por lei, e a esterilização voluntária (cirurgia de laqueadura tubária ou vasectomia) está regulamentada pela Lei nº 9.263/1996, com importante atualização pela Lei nº 14.443/2022, que ampliou o acesso aos métodos definitivos. Atualmente, a laqueadura pode ser realizada em mulheres com mais de 21 anos ou com pelo menos dois filhos vivos, desde que haja manifestação de vontade formalizada com pelo menos 60 dias de antecedência, após o recebimento de informações adequadas sobre métodos contraceptivos reversíveis e seus riscos. Além disso, passou a ser permitida a realização da esterilização durante o parto (incluindo cesariana), desde que tenha sido previamente autorizada, o que representa um avanço importante em termos de autonomia reprodutiva.

Alternativa A: INCORRETA. Mesmo com critérios como idade e número de filhos cumpridos, a ausência de manifestação prévia de vontade inviabiliza a realização da laqueadura durante o ato operatório. A legislação exige autorização com antecedência mínima de 60 dias.

Alternativa B: INCORRETA. A manifestação de vontade no mesmo dia do procedimento é inadequada segundo a legislação vigente. Além disso, o abortamento não se configura como evento que, por si só, justifique o procedimento sem a devida avaliação e planejamento prévio.

Alternativa C: INCORRETA. Embora a paciente tenha histórico de três gestações com óbito fetal, ela é nulípara (não possui filhos vivos), e a lei exige dois filhos vivos ou idade mínima de 21 anos. Além disso, não houve manifestação de vontade, o que torna a situação incompatível com a legislação.

Alternativa D: CORRETA. A paciente tem 26 anos, está passando por sua terceira cesariana, e formalizou sua vontade com antecedência mínima de 60 dias. Cumpre todos os critérios legais atuais para a realização da laqueadura tubária durante o ato operatório, conforme previsto na atualização da Lei nº 14.443/2022.

Alternativa E: INCORRETA. A paciente é nuligesta, não tem filhos vivos, e não manifestou vontade formal de ser esterilizada, o que descumpre integralmente os critérios legais para o procedimento.

Resposta: Alternativa D