Dica do autor: A Lei 8.080/1990 é a espinha dorsal do Sistema Único de Saúde. O pulo do gato é entender que saúde, na lei, é direito de todos e dever do Estado — o que traz a responsabilidade de planejar, financiar, regular e prover ações e serviços de saúde. O SUS não é só hospitais: é um arranjo federativo onde competências são partilhadas entre União, Estados e Municípios; as ações públicas podem ser complementadas por prestadores privados quando necessário, mas isso se dá por instrumentos administrativos (contratos, convênios, termos de colaboração) regulamentados e fiscalizados, não por acordos ad hoc entre gestor municipal e prestador privado. Outro ponto-chave é a visão ampliada de determinantes da saúde: fatores sociais, econômicos e ambientais entram na equação e influenciam os níveis de saúde da população. Por fim, os Conselhos de Saúde têm papel de controle social e formulação das políticas, mas não substituem os mecanismos de regulação e definição de critérios técnicos e financeiros do SUS.

Alternativa A: CORRETA. Afirmar que a saúde é um direito fundamental e dever do Estado está em consonância direta com o texto da Lei 8.080, que garante saúde como direito de todos e impõe ao Estado a responsabilidade por prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É uma afirmação clássica e correta sobre os princípios que norteiam o SUS.

Alternativa B: CORRETA. A lei prevê que, quando houver insuficiência de meios públicos ou necessidades específicas, o SUS pode recorrer a serviços da iniciativa privada para garantir cobertura assistencial à população. Isso deve ocorrer por meio de contratação e regulação previstas na legislação e em conformidade com os princípios do SUS (universalidade, integralidade e equidade).

Alternativa C: INCORRETA. O problema aqui é a ideia de que critérios e valores de remuneração e parâmetros de cobertura seriam fixados em comum acordo diretamente entre gestor municipal e prestadores privados, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde. Na prática legal, esses critérios e valores são definidos por parâmetros técnicos e normativos dos gestores do SUS (em instâncias administrativas e pactuação federativa quando cabível) e formalizados por instrumentos legais e contratuais — não por acordos bilaterais informais com prestadores privados. O Conselho tem papel de controle social e participação, mas não estabelece unilateralmente tabelas de remuneração ou parâmetros técnicos de cobertura; estes dependem de regulação e pactuação entre esferas administrativas e órgãos competentes.

Alternativa D: CORRETA. A enumeração dos determinantes e condicionantes da saúde (alimentação, moradia, saneamento, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer, acesso a bens e serviços essenciais) e a ideia de que os níveis de saúde refletem a organização social e econômica do país são justamente conceitos presentes na lei e na compreensão sistêmica do SUS. É uma visão ampliada e correta sobre os determinantes sociais da saúde.

Alternativa E: INCORRETA. Não se aplica — esta questão apresenta apenas quatro alternativas válidas (A a D).

Resposta: Alternativa C