Dica do autor: No CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - Seção I - Dos Recursos Mínimos da Lei 141/2012, está disposto no artigo 6º que, os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos conforme Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e no artigo 7º, que os Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos conforme Constituição Federal. Alternativa A: CORRETA. Na situação C o Estado aplicou mais que 12% e o Município mais do que 15%, estando em conformidade com o exigido pela legislação. Alternativa B: INCORRETA. Na situação B o Estado aplicou mais do que 12%, aplicando assim, o exigido pela legislação. Alternativa C: INCORRETA . Na situação A o Estado não cumpriu com o exigido pela legislação (aplicou menos que 12%), nas demais B e C foi cumprido. Alternativa D: INCORRETA. O exigido para o Município é de no mínimo 15%, o que não se verifica na situação A, mas se verifica na situação C. Resposta: Alternativa A.