Dica do autor: O pulo do gato aqui é entender fontes e hierarquia do direito em saúde. O direito à saúde tem base constitucional — é um direito fundamental e um dever do Estado — e a legislação infraconstitucional organiza como esse direito será efetivado. A Constituição é quem assegura o direito; as leis ordinárias (como a que estrutura o sistema público) detalham, regulamentam e dão operacionalidade. A partir daí vêm normas administrativas (portarias, resoluções de conselhos) e atos de instâncias deliberativas (conferências) que orientam, regulamentam procedimentos e política, mas não criam direitos que não tenham fundamento constitucional ou legal. Em resumo: a garantia jurídica essencial vem da Constituição e das leis que a implementam; normativas e instrumentos administrativos implementam e regulam, mas não substituem a base constitucional/legislativa.

Alternativa A: INCORRETA. Dizer que todos os itens estão corretos equivaleria a admitir que normas administrativas, portarias e resoluções de conferências por si só garantem o direito à assistência à saúde. Isso não procede: portarias e resoluções administrativas regulam e detalham políticas, e resoluções/conferências orientam o SUS, mas não criam o direito constitucional. Portanto, nem todos os itens podem ser considerados garantidores do direito.

Alternativa B: INCORRETA. Afirma que existem quatro itens corretos. Para haver quatro corretos seria necessário incluir, além da Constituição, várias normas administrativas como garantidoras do direito. Na prática, apenas a Constituição e a lei que organiza o sistema dão a garantia jurídica primária; os demais instrumentos têm caráter regulatório/implementador, não de criação do direito.

Alternativa C: INCORRETA. Três itens corretos implicaria admitir ao menos uma das normas administrativas (conselho, portaria ou resolução de conferência) como também garantidora do direito. Isso confunde implementação com garantia. Normas do Conselho Nacional de Saúde e portarias do Ministério são importantes para funcionamento e regulação, mas não são a fonte do direito em si.

Alternativa D: CORRETA. Existem, apenas, dois itens corretos: a Constituição Federal (base máxima que garante o direito à saúde) e a lei ordinária que organiza o sistema e operacionaliza esse direito. Essas duas esferas — constitucional e legal — são as que efetivamente asseguram e regulamentam o direito à assistência à saúde. As demais (normas de conselho, portarias, resoluções de conferências) são instrumentos normativos/administrativos ou deliberativos que regulam e implementam, mas não criam a garantia constitucional.

Alternativa E: INCORRETA. Só um item correto seria aceitar apenas a Constituição ou apenas a lei como suficiente para garantir o direito. Na prática, a Constituição é a fonte maior do direito, e a lei que organiza o sistema é o instrumento legal que o torna operacional — portanto são dois elementos distintos e complementares, não apenas um.

Resposta: Alternativa D